Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido liminar, impetrado por F. S. dos S., contra ato judicial que determinou a penhora de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos mensais. Alega o impetrante que tal medida comprometerá sua subsistência e violará o princípio do mínimo existencial, previsto implicitamente na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Da Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da CF/88, o voto do magistrado deve ser devidamente fundamentado, expondo as razões de fato e de direito que embasam a decisão.

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, proventos e salários, salvo para pagamento de prestações alimentícias. Trata-se de uma proteção normativa que visa assegurar a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, inciso III, da CF/88.

No caso em tela, o impetrante demonstrou, por meio de provas documentais, que seus rendimentos são integralmente consumidos para pagamento de despesas essenciais, incluindo aluguel, alimentação e medicamentos para sua genitora, que se encontra acometida de doença grave. A penhora de 15% dos rendimentos comprometeria o mínimo existencial do impetrante e sua família, o que contrasta diretamente com os princípios da dignidade humana e da proporcionalidade.

Ademais, a decisão judicial que determinou a penhora não observou o dever de fundamentação adequada, ignorando as provas apresentadas pelo impetrante que atestam a inviabilidade da medida. Assim, verifica-se a configuração de ato coator, passível de correção por meio do presente mandado de segurança.

Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada reforça a impenhorabilidade de salários quando a medida compromete o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

1. TST - ROT 100419-44.2021.5.01.0000: "Ato impugnado que determina a penhora de valor inferior a 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante. [...] Apesar de juridicamente possível, inviável a medida quando não respeitado o mínimo existencial."
2. TJSP - Mandado de Segurança Cível Acórdão/TJSP: "Mandado de Segurança. Alegação de impenhorabilidade reconhecida quando há prova pré-constituída do comprometimento da subsistência."

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 1º, inciso III, da CF/88, no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, e no art. 6º da Lei 12.016/2009, voto no sentido de conceder a segurança pleiteada, nos seguintes termos:

1. Concedo a medida liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou a penhora de 15% dos rendimentos do impetrante;
2. Reconheço a impenhorabilidade dos rendimentos do impetrante, com base no art. 833, inciso IV, do CPC/2015;
3. Determino a notificação da Autoridade Coatora para ciência da decisão e cumprimento imediato;
4. Condeno a parte contrária ao pagamento das custas processuais e demais encargos legais.

Conclusão

Dessa forma, conheço do mandado de segurança e julgo procedente o pedido, concedendo a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante, protegendo seus rendimentos contra penhora que comprometa sua subsistência e o mínimo existencial.

É como voto.