Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do recurso interposto nos autos do processo nº 201578996645, em que figura como parte embargante DFGH e como parte embargada o requerido. O recurso visa discutir a validade das provas apresentadas nos autos, notadamente gravações de WhatsApp e declaração de terceiro que, segundo a parte embargante, foram obtidas de maneira ilícita e não constituem elementos probatórios idôneos.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme os autos, o embargado apresentou gravações e mensagens de WhatsApp, bem como declaração de terceiro, com a finalidade de comprovar a entrega de bens objeto de contrato entre as partes. Todavia, o embargante alega que tais provas não possuem validade, pois: (i) as gravações foram obtidas de forma ilícita; (ii) a declaração de terceiro não foi acompanhada de comprovação documental; e (iii) o embargante, pessoa idosa e vulnerável, foi induzido a erro ao assinar os documentos apresentados.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVI, dispõe que \"são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos\". No caso em análise, é evidente que a ilicitude na obtenção das gravações e mensagens de WhatsApp viola o direito fundamental à privacidade do embargante.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 319, exige que os documentos apresentados sejam lícitos e idôneos. A ausência de comprovação por parte do embargado compromete a validade das provas, conforme jurisprudência pacífica.

Por fim, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, reforça a necessidade de proteção à pessoa idosa e vulnerável, como é o caso do embargante.

3. Das Jurisprudências

Para consolidar os argumentos, destaco as seguintes jurisprudências:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"O título executivo deve preencher todos os requisitos elencados no CPC, art. 784, III, sendo inadmissível a alegação de validade de documentos que não atendam a esses critérios.\"
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A utilização de provas obtidas de forma ilícita não pode ser admitida no processo, especialmente quando se trata de pessoa em situação de vulnerabilidade.\"
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de comprovação documental idônea compromete a regularidade do processo, sendo os atos considerados inexistentes.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, inciso LVI, e 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 319 e art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, VOTO no sentido de:

1. Dar provimento ao pedido do embargante, declarando a nulidade das provas apresentadas pelo embargado, consistentes em gravações e mensagens de WhatsApp, por terem sido obtidas de forma ilícita;
2. Determinar o desentranhamento das provas consideradas inválidas dos autos;
3. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Caicó, ___ de ____________ de 2024.

______________________________
Magistrado