Modelo de Manifestação com Pedido de Reconsideração da Gratuidade de Justiça em Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Publicado em: 18/02/2025 CivelProcesso CivilEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU – RJ
Processo nº: [inserir número do processo]
W. J. do E. S., já qualificado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento que move em face de M. R., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo, com fundamento no CPC/2015, art. 99, §2º e §3º, apresentar a presente
MANIFESTAÇÃO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
PREÂMBULO
O requerente, inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, vem apresentar novos elementos que comprovam sua hipossuficiência econômica, requerendo a reconsideração do indeferimento, conforme os fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor ajuizou ação de despejo por falta de pagamento em face da ré, referente ao imóvel situado na Rua 15 de Novembro, nº 210, Centro de Barra de São João, 2º distrito de Casimiro de Abreu. No entanto, ao pleitear a gratuidade de justiça, foi determinado por este juízo que apresentasse as três últimas declarações de imposto de renda para comprovar sua insuficiência de recursos.
O requerente esclarece que, embora possua dois imóveis alugados, conforme contrato anexo, a renda mensal total é de apenas R$ 1.300,00, valor insuficiente para arcar com as custas judiciais e demais despesas processuais. Ademais, o autor não possui outras fontes de renda e vive exclusivamente do aluguel desses imóveis.
DO DIREITO
Nos termos do CPC/2015, art. 99, §3º, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida, solicitar a apresentação de documentos comprobatórios, como ocorreu no presente caso.
O autor, em cumprimento à determinação judicial, apresenta os contratos de locação dos imóveis que possui, demonstrando que sua renda mensal é limitada a R$ 1.300,00, valor que não permite o custeio das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Tal situação caracteriza a hipossuficiência econômica, justific"'>...
