Simulação de Voto

Introdução

Este voto é elaborado com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Analisa-se a questão à luz dos fatos apresentados e dos dispositivos legais aplicáveis, abordando os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.

Relatório

Cuida-se de processo em que se discute a possibilidade de incluir honorários advocatícios contratuais no montante penhorado em execução. O exequente defende que os honorários contratuais possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015.

O valor em questão, no montante de R$ 5.018,40, foi objeto de penhora determinada em juízo, abrangendo os honorários advocatícios contratuais. O advogado do exequente argumenta que tal inclusão viola direitos do patrono, configurando ofensa às disposições legais e constitucionais.

Fundamentação

1. Da Natureza Jurídica dos Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela jurisprudência consolidada. O art. 833, IV, do CPC/2015, estabelece que são impenhoráveis os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia. No caso em análise, não há qualquer indício de que os honorários contratuais sejam utilizados para essa finalidade, tornando-se, portanto, protegidos contra penhora.

Ademais, o art. 1º, III, da Constituição Federal assegura o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser preservado no exercício da advocacia, garantindo aos profissionais os meios necessários para o sustento próprio e de sua família.

2. Do Entendimento Jurisprudencial

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os honorários contratuais não podem ser objeto de penhora em face de terceiros credores. A título exemplificativo:

"Os honorários advocatícios contratuais, embora tenham caráter alimentar em relação ao advogado, não podem ser opostos a terceiros credores em penhora no rosto dos autos, por se tratar de relação jurídica exclusivamente entre a parte e seu patrono." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relator Des. Achile Alesina, julgado em 22/11/2024)

"Os honorários advocatícios contratuais não se enquadram na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, devendo ser protegidos contra penhora." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relator Des. Edson Luiz de Queiróz, julgado em 11/12/2024)

3. Da Aplicação do CPC/2015

O art. 860 do CPC/2015 dispõe que a penhora será averbada nos autos pertinentes ao direito, destacando os bens penhorados. Contudo, a penhora não pode atingir bens de titularidade exclusiva de terceiros, como os honorários advocatícios do patrono. Trata-se de medida que extrapola os limites da execução, ferindo o princípio da legalidade.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos arts. 833, IV, e 860 do CPC/2015, voto pelo provimento parcial do pedido, para excluir do montante penhorado o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, reconhecendo sua natureza alimentar e impenhorável.

Determino, ainda:

• A anotação nos autos de que os honorários advocatícios não integram o montante penhorado;
• A intimação das partes para ciência e cumprimento da presente decisão.

É como voto.

Termos Finais

Confia-se no prudente julgamento deste Egrégio Tribunal para que seja resguardado o direito do patrono, em consonância com as disposições legais e constitucionais aplicáveis.

[Local], [Data]

__________________________
Magistrado