Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença de Alimentos, em que o Requerido, M. F. de S. L., questiona a penhora de valores oriundos de salário, realizada por meio do sistema SISBAJUD. Alega o Requerido que os valores bloqueados comprometem diretamente sua subsistência e a de sua família, sendo sua única fonte de renda de caráter alimentar.

O Requerido fundamenta seu pedido no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe sobre a impenhorabilidade de verbas salariais, salvo hipóteses excepcionais, e no princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988.

II. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e da Legislação Aplicável

A legislação brasileira é clara ao assegurar a impenhorabilidade de salários e outras verbas de natureza alimentar, salvo nas hipóteses legais. O artigo 833, IV, do CPC/2015 estabelece que tais valores são protegidos justamente para garantir o sustento digno do devedor e de sua família.

O caso em questão envolve a penhora de valores que comprometem o mínimo existencial do Requerido, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88). A jurisprudência pátria, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a relativização da impenhorabilidade apenas quando demonstrado que a constrição não afeta a subsistência do devedor e de seus dependentes.

2.2 Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes que corroboram a tese sustentada:

• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "É possível a relativização da impenhorabilidade das verbas de origem salarial e similares, desde que mantidas as condições de sustento digno do devedor."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "A impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar pode ser relativizada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, nos termos do CPC, art. 833, § 2º."
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos."

2.3 Análise do Caso Concreto

O Requerido comprovou que sua única fonte de renda é oriunda de salário, que possui natureza alimentar. Além disso, já destina parte de seus rendimentos ao pagamento de pensão alimentícia, o que reforça a tese de que a penhora adicional comprometeria sua subsistência e a de sua família.

Portanto, a penhora realizada viola tanto a legislação quanto os princípios constitucionais aplicáveis, em especial o direito ao mínimo existencial, que deve ser resguardado.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência ao pedido, declarando a impenhorabilidade dos valores salariais bloqueados, conforme o artigo 833, IV, do CPC/2015. Determino, ainda, a liberação imediata dos valores constritos e o arquivamento do presente incidente.

Por fim, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a)
Vara de Família e Sucessões