Modelo de Manifestação Contra Acórdão que Não Oportunizou Complementação do Preparo e Incluiu Valor Indevido na Causa

Publicado em: 03/08/2024 Processo Civil
Modelo de manifestação para a Turma Recursal do Juizado Especial, contestando acórdão que não permitiu a complementação do preparo e incluiu valor indevido no cálculo da causa, ultrapassando o limite dos Juizados Especiais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE [INSERIR ESTADO]

Recorrente: [Nome da Recorrente]
Recorrido: [Nome do Recorrido]
Processo nº: [Número do Processo]

MANIFESTAÇÃO PARA COMBATER ACÓRDÃO

A Recorrente, [Nome da Recorrente], devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, LV), artigos 42, §1º, 48, §3º e 54 da Lei 9.099/1995, além do artigo 1007, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, art. 1007, §2º), apresentar a presente

MANIFESTAÇÃO

em face do acórdão que não oportunizou a recorrente a fazer a complementação do preparo, bem como foi incluído pelo magistrado o valor do indébito no valor da causa que excedeu o limite para julgamento da demanda, mas, mesmo assim, foi julgado sem que fosse pelo procedimento comum, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

  1. A Recorrente interpôs recurso inominado contra a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe.
  2. O acórdão recorrido, contudo, não oportunizou a Recorrente a realizar a complementação do preparo, conforme previsto no CPC/2015, art. 1007, §2º.
  3. Além disso, o magistrado incluiu no valor da causa o montante referente ao indébito, o que fez com que o valor da causa excedesse o limite para julgamento pela via dos Juizados Especiais, conforme estabelecido pela Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º.
  4. Mesmo com a extrapolação do valor da causa, o processo foi julgado sem que fosse adotado o procedimento comum.

II. DO DIREITO

  1. Do Direito ao Contraditório e Ampla Defesa...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A Recorrente, [Nome da Recorrente], interpôs recurso inominado contra sentença que não oportunizou a complementação do preparo e incluiu valor do indébito no cálculo da causa, ultrapassando o limite dos Juizados Especiais. A Recorrente sustenta que a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), além de desrespeitar a competência dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995, art. 3º, §1º) e a necessidade de procedimento comum (CPC/2015, art. 327, §1º e §2º).

Considerações Finais

A peça processual destaca a importância do direito ao contraditório e à ampla defesa, da competência dos Juizados Especiais e da adoção do procedimento comum quando o valor da causa exceder o limite estabelecido. Este modelo serve para garantir que as partes tenham suas demandas julgadas de forma justa e correta, respeitando os princípios constitucionais e legais.

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