Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por [Nome do Embargante], nos autos do processo nº [Número do Processo], em face da decisão que determinou o arquivamento do processo em razão de não localização do executado.

O Embargante alega omissão na decisão, afirmando que não foi analisada a possibilidade de remessa do processo ao Juízo Comum, conforme previsto no art. 516, §1º, do CPC/2015. Fundamenta seu pedido com base nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 5º, XXXV, da Constituição Federal, requerendo o provimento dos embargos para sanar a omissão e remeter os autos ao Juízo Comum.

Voto

Passo à análise dos embargos de declaração interpostos.

Dos Fatos e do Direito

O cerne da controvérsia reside na alegação de omissão na decisão que arquivou o processo por ausência de localização do executado. O Embargante afirma que a decisão deixou de considerar a possibilidade de remessa dos autos ao Juízo Comum para que fossem adotadas medidas adequadas à localização do executado e à satisfação do crédito.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. Em análise ao caso concreto, verifico que de fato houve omissão na decisão embargada, pois não foi analisada a aplicação do artigo 516, §1º, do CPC/2015, que prevê a possibilidade de remessa do processo ao Juízo Comum quando a execução no Juizado Especial não puder prosseguir.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, a remessa do processo ao Juízo Comum é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e assegurar o cumprimento do direito do credor.

Precedentes

O entendimento ora adotado encontra respaldo em jurisprudência consolidada:

• STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380: "Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo inadmissíveis para rediscutir o mérito da decisão."
• TJSP - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "A remessa do processo ao Juízo Comum é cabível quando há impossibilidade de prosseguimento no Juizado Especial."
• TJSP - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "A omissão na análise de dispositivos legais aplicáveis ao caso deve ser sanada por meio de embargos de declaração."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015 e no artigo 93, IX, da Constituição Federal, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada, determinando a remessa dos autos ao Juízo Comum, a fim de que sejam adotadas as medidas cabíveis ao prosseguimento da execução.

É como voto.

Decisão

ACORDAM os membros deste Juízo, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local e data]

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[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito