Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto pela parte ré, LANCHONETE LARANJEIRAS LTDA - ME, contra a decisão que fixou o valor dos honorários advocatícios no montante de R$ 646,27, em favor do patrono da parte ré. A decisão encontra-se fundamentada no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, considerando o caráter alimentar da verba honorária e a apreciação equitativa, dada a complexidade e o valor da causa.

A parte recorrente, contudo, pleiteia a majoração do valor arbitrado, alegando que o montante fixado não é condizente com o trabalho desempenhado pelo advogado na condução do caso.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar todas as suas decisões, de forma clara e objetiva. Assim, passa-se à análise da controvérsia.

1. Da natureza alimentar dos honorários advocatícios

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme preceitua o art. 85 do CPC/2015, sendo um direito do advogado da parte vencedora. Ademais, a jurisprudência consolidada nos tribunais reforça a autonomia dessa verba, que deve ser pleiteada diretamente no processo em que foi fixada.

2. Da apreciação equitativa

Nos casos em que o proveito econômico é inestimável, irrisório ou de valor muito baixo, o art. 85, § 8º, do CPC/2015 permite que os honorários sejam arbitrados por apreciação equitativa. Essa previsão legal visa garantir a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação da verba honorária, considerando o trabalho desempenhado pelo advogado e a complexidade da causa.

No presente caso, o valor de R$ 646,27 foi fixado com base nos critérios de apreciação equitativa, atendendo aos parâmetros legais e à jurisprudência dominante.

3. Da jurisprudência aplicável

Destaco a seguinte jurisprudência, que corrobora o entendimento acima exposto:

• “Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços advocatícios, para o patrocínio de reclamação trabalhista [...] Honorários sucumbenciais já pertencem aos advogados e devem ser pleiteados diretamente no processo em que fixados [...]”
  TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Flavio Abramovici - J. em 18/07/2024.
• “Valor do pedido objeto da ação que foi acolhido basta para o reconhecimento de que a verba honorária deve ser arbitrada por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º) [...]”
  TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Araraquara - Rel.: Des. Rebello Pinho - J. em 13/08/2024.

III. Conclusão

Diante do exposto, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios, a aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, e a jurisprudência consolidada, voto no sentido de:

• Conhecer o recurso interposto pela parte ré, LANCHONETE LARANJEIRAS LTDA - ME;
• Negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que fixou os honorários advocatícios no montante de R$ 646,27, por estar em conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, e do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, VOTO por:

• Julgar improcedente o recurso da parte ré;
• Manter a decisão recorrida em todos os seus termos.

É como voto.

Aracaju/SE, ____ de ___________ de 2023.

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Magistrado