Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de impugnação aos cálculos trabalhistas apresentados em fase de liquidação de sentença no processo nº ____________, em que figuram como Reclamante M. F. de S. L. e como Reclamado A. J. dos S.. A Reclamada aponta inconsistências nos cálculos apresentados pela Reclamante, especialmente em relação aos juros e à correção monetária, alegando descumprimento do título executivo judicial.

A matéria encontra-se devidamente prequestionada e em condições de julgamento, sendo dispensável a necessidade de maiores esclarecimentos quanto aos fatos. Passo à análise.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

A Reclamada impugna os cálculos elaborados pela Reclamante, alegando a aplicação incorreta de juros de mora sobre o valor principal, sem a devida correção monetária, em desacordo com o título executivo judicial. Aponta ainda a utilização de índices de correção monetária diversos daqueles previstos pela legislação e jurisprudência aplicáveis.

2. Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a análise dos cálculos apresentados deve observar os princípios da legalidade, da coisa julgada e da segurança jurídica.

A sentença e o acórdão limitaram expressamente a aplicação de juros de mora a 1% ao mês, conforme disposto no Código Civil de 2002, art. 406, e na Constituição Federal, art. 5º, II. A aplicação de juros sobre o valor principal, sem a correção monetária devida, constitui descumprimento do título executivo.

Quanto à correção monetária, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e a decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 determinam a aplicação do índice IPCA-E como parâmetro de atualização. Dessa forma, qualquer cálculo que utilize índices diversos incorre em ilegalidade.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça a necessidade de rigorosa observância aos parâmetros fixados no título executivo judicial:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação somente em relação ao numerário controvertido, sendo reforma cabível em relação a valores indevidamente apurados."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Não se vislumbra qualquer equívoco na planilha de cálculos elaborada pelo exequente, sendo vedada a inclusão de encargos não previstos no título executivo judicial."

III. Conclusão

Diante do exposto, reconheço que os cálculos apresentados pela Reclamante apresentam inconsistências, tanto na aplicação de juros como na utilização do índice de correção monetária. A execução deve observar rigorosamente os limites do título executivo judicial, em respeito aos princípios da legalidade e da coisa julgada.

Em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, acolho os fundamentos apresentados pela Reclamada, determinando:

1. A retificação dos cálculos apresentados pela Reclamante, com a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E e a limitação dos juros de mora a 1% ao mês sobre o valor corrigido monetariamente;
2. A concessão de prazo para manifestação das partes sobre os novos cálculos, nos termos do CPC/2015;
3. Que eventuais encargos indevidos sejam suprimidos, de acordo com os parâmetros fixados na sentença e no acórdão.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pela Reclamada, determinando a retificação dos cálculos nos termos acima fundamentados. Conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento, em respeito aos princípios da legalidade, da coisa julgada e da segurança jurídica.

É como voto.

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Magistrado(a)