Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Atualização de Cálculo em Cumprimento de Sentença de Pensão Alimentícia, proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. O requerente alega que os valores devidos a título de obrigação alimentar não foram devidamente atualizados, considerando a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme preceitua a legislação vigente.

Sustenta que a ausência de atualização dos cálculos pode gerar prejuízo ao exequente, ocasionando a desvalorização monetária e o atraso no pagamento das parcelas devidas. A parte autora requer a homologação dos cálculos atualizados, garantindo assim o cumprimento integral da obrigação alimentar fixada judicialmente.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O caso em análise requer interpretação à luz dos princípios constitucionais e dispositivos legais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

No tocante ao direito material, a atualização dos cálculos em sede de cumprimento de sentença é medida que visa assegurar a efetividade da execução, conforme preconiza o CPC/2015, art. 798, que dispõe sobre a adoção de todos os meios necessários para a satisfação do crédito exequendo.

Ademais, a incidência de correção monetária e juros de mora é consectário legal da obrigação principal, como determina o Código Civil de 2002, art. 407, e o CPC/2015, art. 322, §1º. O objetivo dessas medidas é preservar o valor real da dívida, evitando o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

No caso concreto, verifica-se que os valores devidos não foram atualizados desde a última apuração, realizada em ___/___/_____. Tal omissão contraria os critérios legais de atualização monetária e aplicação de juros de mora, conforme jurisprudência consolidada.

Jurisprudências Aplicáveis:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Sob pena de atualizações ad infinitum dos valores em sede de cumprimento de sentença, há apresentação dos cálculos pela parte exequente, com posterior homologação judicial.\"
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A atualização monetária deve observar a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais, sendo vedada a inclusão de juros remuneratórios se inexistir condenação expressa.\"
• TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A apuração do quantum debeatur é matéria de ordem pública, devendo ser observados os critérios legais para a atualização monetária e a incidência de juros de mora.\"

Assim, conclui-se que a atualização dos cálculos é medida necessária para garantir a efetividade da execução e evitar prejuízos ao credor. É imperativo que os valores sejam corrigidos de acordo com os índices oficiais e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do presente pedido para julgá-lo procedente, com fundamento no CPC/2015, art. 798, e no Código Civil de 2002, art. 407, determinando a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, com a incidência de correção monetária e juros de mora, conforme os índices oficiais aplicáveis.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor devido, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.