Simulação de Voto

Processo

Número: 202410201547

Requerente: G. S.

Requerido: Banco Master S.A.

Relatório

O presente voto refere-se à análise dos autos do processo nº 202410201547, envolvendo o Requerente, G. S., e o Requerido, Banco Master S.A. A matéria em discussão consiste na existência de fatos controvertidos e na necessidade de produção de prova oral ou pericial, conforme determinado por despacho judicial.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme relatado, o presente processo trata de controvérsia sobre a relação jurídica estabelecida entre as partes e os direitos e obrigações decorrentes dessa relação. O Requerente, em manifestação apresentada nos autos, informou que não há fatos controvertidos pendentes de análise que demandem a produção de prova oral ou pericial, considerando que os documentos já juntados são suficientes para o julgamento da lide.

2. Do Direito

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, é dever do magistrado fundamentar suas decisões, garantindo a transparência e a segurança jurídica. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 6º e 319, VI, estabelece os princípios da cooperação e da comunicação processual, assegurando às partes a oportunidade de contribuir para o esclarecimento dos fatos e a adequada condução do processo.

Ante a ausência de fatos controvertidos apontados pelo Requerente e a suficiência dos documentos já juntados aos autos, verifica-se a desnecessidade de produção de novas provas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial corrobora a conclusão de que a produção de provas deve ser restrita aos casos em que há necessidade de elucidar fatos controvertidos. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: A produção antecipada de provas é meio adequado para pedidos de exibição de documentos, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes.
• TJSP, Apelação Cível 1035741-09.2018.8.26.0114: A produção antecipada de provas deve observar os requisitos legais, sendo inadequada quando não há necessidade de novos elementos probatórios.

Conclusão

Diante do exposto, com base nos princípios da celeridade, eficiência e razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e considerando a manifestação do Requerente, voto no sentido de:

1. Reconhecer que não há fatos controvertidos que demandem a produção de prova oral ou pericial;
2. Declarar que os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da presente demanda;
3. Determinar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC/2015.

Assim, dou procedência parcial ao pedido, determinando o regular prosseguimento do feito para apreciação das questões de mérito, considerando a suficiência das provas já produzidas.