Simulação de Voto

Processo nº: 12365.446598.154646

Requerente: R. P. K. A.

Voto do Magistrado

Examina-se no presente processo a manifestação do Requerente acerca da produção de provas e a delimitação de pontos controvertidos, conforme preceitua o despacho de mero expediente deste Juízo.

Dos Fatos

O Requerente indica que o processo versa sobre matéria que exige a produção de provas, incluindo a delimitação de pontos controvertidos para a correta instrução do feito. Requer a produção de prova documental complementar, bem como a oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento.

Do Direito

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, a fundamentação das decisões judiciais é imperativa, garantindo a transparência, a ampla defesa e o contraditório. Ademais, a aplicação do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 369 assegura às partes o direito de comprovar a verdade dos fatos em que se fundam suas pretensões.

O contraditório e a ampla defesa, garantidos pela CF/88, art. 5º, LV, impõem que o Juízo oportunize às partes a produção de provas pertinentes e necessárias, especialmente quando há pontos controvertidos que demandam esclarecimentos probatórios.

Da Análise Hermenêutica

Analisando os autos, verifica-se que os pontos controvertidos delimitados pelo Requerente – autenticidade e validade dos documentos apresentados pela parte contrária, bem como a existência de relação jurídica alegada – são pertinentes e relevantes para a instrução processual. A produção de provas, incluindo a oral, é essencial para o esclarecimento da matéria de fato, contribuindo para a formação do convencimento judicial.

A jurisprudência colacionada pelo Requerente corrobora a necessidade de delimitação dos pontos controvertidos e da produção de provas. Destaco, em especial, o entendimento no REsp. Acórdão/STJ, que reforça a necessidade da demonstração de interesse processual e da relevância das provas requeridas.

Do Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 6º, voto por:

• Delimitar como pontos controvertidos:
  1. A autenticidade e validade dos documentos apresentados pela parte contrária;
  2. A existência de relação jurídica entre as partes nos moldes alegados pela parte adversa.
• Determinar a produção das seguintes provas requeridas pelo Requerente:
  1. Exibição de documentos específicos pela parte contrária;
  2. Designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas arroladas.
• Intimar a parte contrária para se manifestar sobre os documentos requeridos e os pontos controvertidos indicados.

Por fim, observo que o presente despacho é proferido em atenção aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXVIII.

Assim, dou procedência parcial ao pedido para determinar a produção das provas especificadas e delimitar os pontos controvertidos conforme descrito.

Termos em que,

Decido.

Catu, [data].

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Juiz de Direito
65ª Vara de Catu