Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de manifestação apresentada nos autos do inventário em epígrafe, em que o testamenteiro, ora manifestante, busca o reconhecimento da regularidade dos atos praticados no inventário e a observância das disposições testamentárias, bem como a reparação de eventuais irregularidades para assegurar o cumprimento da última vontade do testador.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos

O falecido lavrou testamento público, nomeando o manifestante como testamenteiro, com o dever de zelar pelo cumprimento de suas disposições testamentárias. O testamenteiro, em cumprimento às suas funções, apresentou manifestação nos autos do inventário, buscando garantir a legalidade e a regularidade dos atos praticados, bem como a reparação de eventuais irregularidades.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, dispõe que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, a análise dos fatos lançados nos autos deve ser feita com base na legislação aplicável e nos princípios constitucionais de segurança jurídica e devido processo legal.

O Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 1.981, confere ao testamenteiro a responsabilidade de assegurar a execução das disposições testamentárias, sendo sua atuação essencial para a preservação da última vontade do testador. Já o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 610, regula a realização do inventário judicial e extrajudicial, observando-se a existência de testamento e a capacidade dos herdeiros.

A doutrina e a jurisprudência destacam a relevância da atuação do testamenteiro como figura central no processo sucessório, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunais de Justiça estaduais, que reforçam a possibilidade de realização de inventário extrajudicial em situações específicas e a legitimidade do testamenteiro para apontar irregularidades ou pleitear ressarcimento de despesas.

Doutrina

Segundo Caio Mário da Silva Pereira, o testamenteiro é essencial para garantir o cumprimento integral das disposições do testador, observando os limites legais e os direitos dos herdeiros e legatários. Maria Helena Diniz reforça que a nomeação do testamenteiro visa assegurar que a vontade do testador prevaleça, sendo seu papel de extrema importância no processo de inventário.

Jurisprudência

Destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ (3ª T.) - REsp Acórdão/STJ: "Realização de inventário extrajudicial quando há testamento. Herdeiros capazes e concordes. Possibilidade." (Rel. Minª Nancy Andrighi, j. em 23/08/2022, DJ 25/08/2022).
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Habilitação e despesas do testamenteiro. Cabimento." (Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel, j. em 10/06/2024).
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Autorização de inventário extrajudicial em caso de herdeiros concordes e capazes." (Rel. Des. Claudio Godoy, j. em 13/06/2024).

CONCLUSÃO

À luz do exposto, verifico que os atos praticados no inventário são regulares e observam as disposições testamentárias, não havendo óbices à sua homologação. Ademais, reconheço a legitimidade do testamenteiro para pleitear o ressarcimento das despesas realizadas no exercício de suas funções, conforme previsto no art. 1.981 do Código Civil.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto:

1. Por CONHECER da manifestação apresentada, dado o preenchimento dos requisitos processuais;
2. Pela PROCEDÊNCIA do pedido para reconhecer a regularidade dos atos praticados no inventário e a observância das disposições testamentárias;
3. Pelo DEFERIMENTO do ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo testamenteiro no exercício de suas funções.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, caso necessário, manifestação.

É o voto.

____________, ___ de ____________ de 20___.
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Magistrado