Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise judicial do testamento extrajudicial lavrado por L. N., em conformidade com as disposições legais do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e da Constituição Federal de 1988 (CF/88). O instrumento em questão busca formalizar a última vontade da testadora, garantindo a destinação de seus bens após o falecimento, respeitando os direitos dos herdeiros necessários e as formalidades legais.

Dos Fatos

A parte testadora, no pleno gozo de suas faculdades mentais, declarou neste testamento sua intenção de dispor livremente sobre o patrimônio de sua titularidade. A relação de bens inclui imóvel, conta bancária e outros direitos especificados no testamento.

A Declarante fez observar, ainda, que suas disposições respeitam a legítima dos herdeiros necessários, conforme previsto no art. 1.846 do Código Civil, não havendo, à primeira vista, qualquer afronta às normas cogentes ou princípios constitucionais aplicáveis.

Do Direito

O art. 1.857 do Código Civil estabelece que \"toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte, observadas as disposições legais sobre a legítima dos herdeiros necessários\". Ademais, o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 reforça que as decisões judiciais devem ser fundamentadas.

No caso em análise, verifica-se o cumprimento das formalidades legais para a validade do testamento público, nos termos do art. 1.864 do Código Civil, o qual exige a presença de duas testemunhas idôneas. Além disso, não há, no presente momento, qualquer indício de vício de consentimento, coação ou incapacidade da testadora, conforme art. 1.860 do mesmo diploma legal.

Jurisprudências destacadas no testamento reforçam a validade do ato, especialmente no que tange à análise formal dos requisitos do testamento público e à presunção de idoneidade do ato notarial, salvo demonstração em ação própria de vícios ou irregularidades.

Fundamentação Hermenêutica

A interpretação do caso deve ser realizada de forma sistemática, considerando os princípios da autonomia da vontade, da segurança jurídica e da proteção aos herdeiros necessários. A CF/88, em seus fundamentos, assegura a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a garantia do direito de propriedade (art. 5º, XXII), os quais fundamentam a liberdade testamentária.

De igual modo, a legislação infraconstitucional (CCB/2002) delimita os direitos dos herdeiros necessários, assegurando-lhes a proteção da legítima, sem prejuízo da autonomia do testador para dispor livremente da parte disponível de seus bens.

Dispositivo

Diante do exposto, e considerando o cumprimento das formalidades legais exigidas pelo Código Civil Brasileiro, bem como a inexistência de vícios aparentes no instrumento testamentário, voto no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo a validade do testamento público lavrado pela testadora L. N..

Determino que o testamento seja registrado no Cartório de Notas competente, garantindo sua eficácia jurídica, e que sejam observados os direitos dos herdeiros necessários, conforme previsão legal.

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado(a)