Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. F. de S. L. e M. C. de S., no âmbito de processo de inventário, em face de decisão judicial que supostamente não se manifestou sobre a impugnação apresentada pelas herdeiras testamentárias, bem como sobre o pedido de apresentação dos extratos bancários da data do falecimento do testador.

As embargantes alegam omissão na decisão, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, que prevê a possibilidade de sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Sustentam que a omissão compromete a análise completa da partilha e o cumprimento do testamento deixado pelo falecido.

Fundamentação

De acordo com o princípio constitucional do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), bem como dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), é dever do magistrado se manifestar sobre todos os pontos relevantes suscitados pelas partes, garantindo que a decisão judicial seja resultado de uma análise completa e fundamentada.

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, prevê que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". A ausência de manifestação sobre questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia configura omissão, passível de correção mediante embargos de declaração, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.022.

No caso em análise, verifica-se que a decisão judicial embargada não apreciou a impugnação apresentada pelas herdeiras testamentárias, tampouco se manifestou sobre o pedido de apresentação dos extratos bancários da data do falecimento do testador, elementos essenciais para a correta partilha dos bens e a observância do testamento.

Conforme a doutrina de Fredie Didier Jr., os embargos de declaração são um instrumento processual que visa assegurar a clareza, completude e coerência das decisões judiciais, sendo imprescindíveis para a realização da justiça. A jurisprudência também reforça a necessidade de sanar omissões, como demonstrado nos precedentes citados.

Assim, reconheço a existência de omissão na decisão embargada, que deve ser sanada para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais e processuais acima mencionados.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 1.022, dou provimento aos embargos de declaração para:

1. Sanar a omissão apontada, determinando a manifestação expressa sobre a impugnação apresentada pelas herdeiras testamentárias;
2. Determinar a análise do pedido de apresentação dos extratos bancários da data do falecimento do testador;
3. Reafirmar a necessidade de observância dos termos do testamento, garantindo a correta divisão da legítima.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência desta decisão e consequente prosseguimento do feito, com a análise dos pontos omitidos.

Conclusão

Assim, voto pelo provimento dos embargos de declaração, com a determinação de que sejam sanadas as omissões identificadas, nos termos da fundamentação.

É como voto.

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Magistrado(a)