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RELATÓRIO

Trata-se de ação previdenciária proposta por M. A. DA C. DE C., já qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário. A demanda tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com concessão de justiça gratuita.

A parte autora alega preencher os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção social (art. 194 da CF/88). O valor da causa foi fixado em R$ 13.872,18.

Após as devidas diligências, as partes foram intimadas a apresentar documentos relevantes para a instrução processual, sendo deferida a análise do pedido liminar apenas na sentença, após maior instrução do feito.

FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Inicialmente, ressalto que o direito pleiteado pela parte autora é garantido pelo sistema previdenciário brasileiro, que tem como objetivo assegurar o mínimo existencial e a proteção frente às contingências da vida, conforme o art. 194 da CF/88. A autora instruiu devidamente a inicial com os documentos exigidos pelo art. 319 do CPC/2015 e, em cumprimento à determinação deste Juízo, apresentou documentação adicional para reforço probatório.

O art. 6º do CPC/2015 dispõe que as partes têm o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, a postura da parte autora demonstra boa-fé processual e comprometimento com o regular andamento do feito.

Ademais, os precedentes jurisprudenciais colacionados reforçam a importância de uma instrução processual adequada, bem como a necessidade de garantir o acesso às informações pertinentes para o julgamento do mérito. Por exemplo:

• STJ, EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Humberto Martins: \\\\\\\"A impenhorabilidade das verbas alimentares pode ser relativizada em situações específicas, considerando o mínimo existencial do devedor e o direito de propriedade do credor.\\\\\\\"
• TJSP, Agravo de Instrumento 2261373-14.2023.8.26.0000 - Rel. Jonize Sacchi de Oliveira: \\\\\\\"A execução deve ser realizada no interesse do exequente, assegurando meios adequados para o êxito do processo executório.\\\\\\\"

Assim, entendo que os documentos e informações apresentados pela parte autora são suficientes para a formação do convencimento judicial, sendo desnecessária a realização de novas diligências probatórias, salvo manifestação contrária do INSS.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 6º e 319 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. A. DA C. DE C., para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício previdenciário pleiteado, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo.

Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros legais, observando-se o índice de correção aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública.

Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Transitada em julgado, cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.