Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento formulado com base em decisão judicial que determinou a obtenção de informações de endereço de pessoa física, a fim de possibilitar a continuidade de processo judicial em trâmite. A parte requerente encontra-se impossibilitada de localizar a pessoa em questão, motivo pelo qual o pedido é direcionado à empresa privada que detém os dados necessários.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme relatado, a parte requerente busca a colaboração de uma empresa privada para fornecer informações indispensáveis ao andamento de processo judicial. O presente pedido é amparado em decisão judicial devidamente fundamentada e anexada aos autos.

2. Do Direito

A presente demanda encontra respaldo nos princípios constitucionais e processuais vigentes. Com base no art. 6º do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o princípio da cooperação impõe o dever de colaboração entre as partes e terceiros em prol da justiça. Ademais, o art. 139, III, do CPC/2015 concede ao magistrado poderes para determinar medidas necessárias ao andamento processual, como a obtenção de informações junto a terceiros.

Ainda, o art. 319 do CPC/2015 exige que as partes informem os endereços necessários para a comunicação dos atos processuais. No presente caso, a ordem judicial está devidamente fundamentada e respeita os limites da legalidade, não configurando violação ao direito à privacidade, mas sim a aplicação proporcional da norma legal.

A Constituição Federal (CF/88), em seu art. 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, garantindo transparência e respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de obtenção de informações de endereço para viabilizar a comunicação dos atos processuais:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Penápolis: Determinou-se a obtenção de comprovante de endereço, destacando que o art. 139, III, do CPC/2015 confere ao juiz poderes para assegurar o cumprimento dos atos processuais.
• TJSP (1ª Turma Recursal Cível) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: Reconheceu a necessidade de indicação de endereço para possibilitar o andamento processual, em conformidade com o art. 319 do CPC/2015.
• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: Declarou que o fornecimento de informações deve ser proporcional e necessário ao andamento do processo.

Voto

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados, nos fundamentos jurídicos e constitucionais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pela parte requerente.

Entendo que a obtenção do endereço atualizado da pessoa física identificada como [Nome da Pessoa Física - Exemplo: L. L.], CPF nº [inserir CPF], é medida indispensável para a continuidade do processo judicial em trâmite, em conformidade com o princípio da cooperação e os dispositivos legais citados.

Decisão:

Determino que a empresa privada forneça o endereço atualizado da pessoa física identificada, no prazo de [inserir prazo, se aplicável], garantindo a confidencialidade das informações, limitando-se seu uso ao processo judicial em questão, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis.

É como voto.

Termos Finais

Certifico que este voto foi proferido em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, assegurando a devida fundamentação e transparência na decisão.

Assinado eletronicamente,
[Nome do Magistrado]