Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de requerimento judicial formulado por A. J. dos S., no qual se pleiteia a obtenção do endereço atualizado de [nome da pessoa], parte essencial para o prosseguimento do processo em trâmite perante o juízo da [indicar juízo e vara], conforme decisão judicial já proferida nos autos do processo nº [especificar].

O pedido fundamenta-se na dificuldade de citação da parte requerida, após diversas tentativas infrutíferas de localização, e na necessidade de adoção de medidas que garantam a efetividade e celeridade do processo.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A – Fatos e Fundamentos Jurídicos

Os pedidos apresentados encontram respaldo nos princípios constitucionais e legais que regem o processo judicial, em especial os seguintes:

• Princípio da Razoável Duração do Processo: Previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, assegura às partes a tramitação célere e efetiva dos processos judiciais.
• Dever de Cooperação Processual: Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, art. 6º e art. 319, §1º, as partes e o Poder Judiciário devem adotar medidas que garantam a celeridade e a efetividade do processo.
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Conforme o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais é legítimo quando realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como é o caso de autorização judicial para localização de pessoas.

B – Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de expedição de ofícios para obtenção de informações de endereço quando devidamente autorizada por decisão judicial. Exemplos incluem:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Determinou a expedição de ofício ao CENSEC para obtenção de endereço de parte requerida, garantindo a efetividade da execução judicial. Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca.
• TJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Autorizou a expedição de ofícios aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para localização de endereço da parte requerida, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual. Rel.: Des. Heloísa Mimessi.

III – VOTO

Com base na análise dos fatos, fundamentos constitucionais e legais, e considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema, voto pelo conhecimento do pedido e sua procedência, com a expedição de ofício ao órgão público requerido para que informe o endereço atualizado de [nome da pessoa], nos termos da decisão judicial proferida nos autos do processo nº [especificar].

Determino que a resposta seja encaminhada ao juízo da [indicar juízo e vara], em atenção ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e art. 319, §1º, do CPC/2015.

IV – CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto pelo deferimento do pedido, com a expedição do ofício solicitado e a adoção de todas as providências necessárias para o cumprimento da decisão judicial, com a observância dos limites legais estabelecidos pela LGPD e demais normas aplicáveis.

É como voto.