Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo Requerente, que ajuizou demanda questionando a obrigatoriedade de apresentação de três orçamentos de pedreiros e a indicação de engenheiro como perito técnico em ação sumaríssima. Discute-se a compatibilidade de tais exigências com os princípios do rito sumaríssimo, caracterizado pela simplicidade e celeridade.

O processo tramita sob o rito especial da Lei 9.099/1995, que privilegia a informalidade e a economia processual. O Requerido apresentou contestação sustentando a necessidade de cumprimento dos requisitos exigidos, mas o Requerente alega que tais exigências são desnecessárias e contrárias à legislação vigente.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a controvérsia reside na interpretação da legislação aplicável às ações de menor complexidade. O Requerente defende que, em ações sumaríssimas, não há imposição legal para a apresentação de três orçamentos nem para a indicação de engenheiro como perito técnico, argumentando que tais exigências inviabilizam a celeridade e simplicidade do rito.

Do Direito

A matéria encontra respaldo no art. 319 do CPC/2015, que lista os requisitos essenciais da petição inicial, sem impor a obrigatoriedade de apresentação de orçamentos ou indicação de engenheiro. Ademais, o art. 370 do CPC/2015 confere ao magistrado ampla discricionariedade para determinar as provas necessárias, considerando a complexidade da demanda.

O rito sumaríssimo, previsto no art. 2º da Lei 9.099/1995, tem como fundamentos a simplicidade, informalidade e economia processual. A exigência de formalismos excessivos contraria esses princípios e inviabiliza o acesso ágil à justiça.

O princípio da economia processual, consagrado no art. 6º do CPC/2015, reforça a necessidade de evitar trâmites burocráticos que possam comprometer a eficiência do processo. Assim, exigir requisitos que não são indispensáveis à demanda fere diretamente este princípio.

Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios também corrobora o entendimento de que exigências formais excessivas são incompatíveis com o rito sumaríssimo:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  Relator: Des. Francisco Giaquinto
  Ementa: \"Extinção do processo afastada em razão de desnecessidade de juntada de documentos que não constituem requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação, conforme CPC, art. 319, II. Recurso provido.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP
  Relator: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa
  Ementa: \"Adoção de medidas para prevenir fraudes e abuso do direito de litigar, conforme CPC, art. 139, III. Extinção do processo por descumprimento de ordem judicial. Recurso provido em parte.\"

Doutrina

A doutrina reforça a necessidade de simplificação procedimental em ações de menor complexidade. Segundo Fredie Didier Jr., \"o processo deve ser um instrumento de realização do direito material, e não um fim em si mesmo. A simplificação procedimental é essencial para garantir o acesso à justiça\".

Nelson Nery Junior destaca que \"o rito sumaríssimo foi concebido para atender demandas de menor complexidade, priorizando a informalidade e a rapidez. Exigências formais excessivas são incompatíveis com os objetivos deste rito\".

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto pelo Requerente, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, acolho os argumentos apresentados e julgo procedente o pedido, declarando que, em ações sumaríssimas, não há obrigatoriedade de apresentação de três orçamentos de pedreiros nem de indicação de engenheiro como perito técnico.

Registro que a presente decisão encontra fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige motivação adequada em todas as decisões judiciais.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo Requerente, para declarar inexigíveis as formalidades questionadas nos autos e determinar o prosseguimento do feito, observadas as diretrizes aqui fixadas. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

[Cidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito