Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [inserir número do processo]

Requerente: M. F. de S. L.

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Relatório

Trata-se de ação previdenciária em que a requerente, M. F. de S. L., pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laborativa, conforme detalhado na petição inicial e documentos médicos apresentados nos autos.

Alega a parte autora que é portadora de hérnia de disco e artrite, condições que comprometem severamente sua capacidade de trabalho, situação esta corroborada pelos laudos médicos anexados.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu o benefício sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa, o que motivou a presente ação judicial. Os autos foram instruídos com os documentos necessários, e a controvérsia cinge-se à análise da incapacidade da autora e à concessão do benefício pleiteado.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Passo, assim, à análise do caso com base nos fatos e no direito aplicável.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a autora apresenta as seguintes patologias:

• Hérnia de disco: condição que provoca dores intensas e limitações funcionais severas;
• Artrite: doença inflamatória crônica que afeta as articulações, causando dor, rigidez e dificuldade de movimentação.

Os laudos médicos apresentados indicam a incapacidade laborativa da autora, com a devida classificação internacional de doenças (CID), corroborando a alegação de que a requerente não possui condições de exercer atividade remunerada.

Do Direito

Nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 59, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, estiver incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, e o art. 6º estabelece a seguridade social como direito fundamental, incluindo a previdência social como forma de proteção ao trabalhador em situação de vulnerabilidade.

Os documentos médicos apresentados são contemporâneos e refletem o atual estado de saúde da autora, sendo suficientes para demonstrar a incapacidade alegada. A negativa do benefício viola os princípios constitucionais mencionados, além de afrontar o direito social à previdência.

Das Jurisprudências

Os Tribunais têm pacificado o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários deve ser analisada com vistas à proteção da dignidade do segurado. Em casos análogos, destacam-se as seguintes decisões:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP: TJSP, reconhecendo a incapacidade laborativa e anulando sentença para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
• Apelação Cível Acórdão/TJSP: TJSP, concedendo auxílio-doença com base em provas documentais e observância ao contraditório. Recurso parcialmente provido.
• Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: TJSP, afastando exigência de comprovação do indeferimento administrativo para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

Conclusão

Ante o exposto, reconheço a incapacidade laborativa da parte autora, comprovada por documentos médicos contemporâneos e suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Assim, voto para:

1. Julgar procedente o pedido e determinar a concessão do benefício de auxílio-doença à autora, com efeitos a partir da data de cessação indevida ou do requerimento administrativo;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ;
4. Conceder à autora os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não tenham sido deferidos.

É como voto.

Decisão

Diante do voto proferido, julgo procedente o pedido inicial, determinando a concessão do benefício previdenciário à autora, nos termos acima expostos. Intime-se e cumpra-se.

[Localidade], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]