Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente,

Trata-se de agravo de instrumento interposto por [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE] contra a decisão que indeferiu o pedido liminar para a liberação dos valores referentes aos honorários advocatícios no âmbito do processo de inventário. O Agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e que a medida é necessária para evitar prejuízo irreparável.

Dos Fatos e Fundamentos

Conforme relatado nos autos, o Agravante atuou como advogado em duas ações no curso do inventário, requerendo a liberação dos honorários devidos pelos serviços prestados. Contudo, a decisão liminar foi indeferida sob o fundamento de que o pedido deveria ser discutido em ação autônoma, e não nos autos do inventário.

A análise do pedido requer a interpretação dos dispositivos legais aplicáveis e a ponderação entre o direito do advogado de receber seus honorários, reconhecidos como verba alimentar, e a necessidade de preservar o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo principal.

Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo à análise dos elementos jurídicos e fáticos do presente caso.

Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios são devidos ao advogado pela prestação de serviços jurídicos, possuindo natureza alimentar. Adicionalmente, o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994) reforça tal entendimento, conferindo aos honorários proteção especial.

Entretanto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado que a cobrança de honorários advocatícios deve ser realizada em ação autônoma, especialmente quando o mandato é revogado ou a matéria extrapola os limites do processo principal. Essa orientação visa assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Diante disso, entendo que, embora o Agravante tenha direito à percepção dos honorários advocatícios, a liberação dos valores nos autos do inventário não se mostra adequada, considerando o entendimento jurisprudencial e a necessidade de preservar a regularidade do processo principal.

Da Conclusão

Assim, conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, julgo improcedente o pedido, mantendo a decisão que indeferiu a liminar para liberação dos valores referentes aos honorários advocatícios no âmbito do inventário.

Recomendo, contudo, que o Agravante busque o reconhecimento do seu direito por meio de ação autônoma, conforme previsto na jurisprudência consolidada e em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.

É como voto.

Termos Finais

Sala de Sessões, [INSERIR LOCAL E DATA].

Assinado eletronicamente, nos termos da legislação vigente.

 

[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]
Desembargador Relator