Modelo de Manifestação em Preliminar: Clube Esportivo Contesta Pedido de Aditamento de Apelação em Processo de Anulação de Suspensão de Associado

Publicado em: 11/02/2025 CivelProcesso Civil
Documento jurídico que apresenta a manifestação do Clube Esportivo em preliminar perante o Tribunal de Justiça, contestando o pedido de aditamento de apelação feito por associado. No processo, discute-se a anulação de uma suspensão disciplinar aplicada pelo Clube, alegada pelo associado como cerceadora de defesa, e a reconvenção apresentada pelo Clube por má-fé do associado. O documento fundamenta a legitimidade da segunda apelação interposta, com base no CPC/2015, art. 1.009, §1º, e na CF/88, art. 5º, LV, e pleiteia o indeferimento do aditamento e a regular tramitação do recurso. Inclui análise jurídica, jurisprudências relevantes e requerimentos processuais.

MANIFESTAÇÃO EM PRELIMINAR

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado],

Processo nº [inserir número do processo]

Clube Esportivo [nome do clube], já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à intimação para manifestação sobre o pedido de aditamento apresentado pelo associado [A. J. dos S.], expor e requerer o que segue.

DOS FATOS

Trata-se de ação movida pelo associado [A. J. dos S.] com o objetivo de anular a suspensão aplicada pelo Clube Esportivo [nome do clube], alegando cerceamento de defesa no procedimento disciplinar interno. Em sede de liminar, o juízo de primeiro grau suspendeu a punição, decisão esta reformada em Agravo de Instrumento, com o restabelecimento da suspensão.

Na contestação, o Clube apresentou reconvenção, sustentando que o associado havia mentido ao alegar que não teve oportunidade de defesa, fato que foi confirmado pelo Tribunal em sede de Agravo. A sentença de mérito, no entanto, deferiu o pedido do associado para anular a suspensão, sem julgar o pedido de reconvenção.

O associado opôs embargos de declaração, apontando omissão quanto ao pedido de reconvenção e alegando má-fé do Clube. O juízo de primeiro grau, ao apreciar os embargos, proferiu nova sentença, repetindo os termos da primeira e indeferindo o pedido de reconvenção.

Em razão da segunda sentença, o Clube apresentou nova apelação, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.009, §1º. Agora, o associado pleiteia o aditamento da apelação, o que ensejou a presente manifestação.

DO DIREITO

Conforme disposto no CPC/2015, art. 1.009, §1º, é cabível a interposição de apelação contra cada sentença proferida no processo. No caso em tela, houve duas sentenças: a primeira deferindo o pedido de anulação da suspensão e a segunda, além de repetir os termos da primeira, indeferindo o pedido de reconvenção.

O direito de recorrer é assegurado pela CF/88, art. 5º, LV, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, a interposição de uma segunda apelação pelo Clube encontra respaldo legal, uma vez que decorre de sentença "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Segue a simulação de um voto do magistrado, estruturada em HTML conforme solicitado:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Clube Esportivo [nome do clube], nos autos da ação promovida pelo associado [A. J. dos S.], que objetiva a anulação de suspensão aplicada pela entidade esportiva. A sentença recorrida anulou a referida suspensão e indeferiu o pedido de reconvenção apresentado pelo Clube, levando à interposição de nova apelação.

O associado pleiteia o aditamento da apelação interposta, sob o fundamento de que as matérias tratadas nas duas sentenças proferidas no processo são conexas e devem ser unificadas em um único recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

I - Dos Fatos e Contexto Jurídico

O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade do pedido de aditamento da apelação, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e dos preceitos constitucionais de ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

Conforme consta nos autos, houve duas sentenças distintas, sendo a primeira deferindo o pedido do autor para anular a suspensão, e a segunda indeferindo o pedido reconvencional formulado pelo Clube. O CPC/2015, art. 1.009, §1º, permite a interposição de apelação contra cada sentença proferida no processo, o que confere legitimidade à conduta do Clube ao apresentar o segundo recurso.

II - Da Previsão Constitucional e Legal

O direito de recorrer é assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Além disso, o princípio da celeridade processual, inscrito no art. 4º do CPC/2015, recomenda que os processos sejam conduzidos de maneira eficiente, sem criar embaraços desnecessários à tramitação regular.

O pedido de aditamento, ao buscar a unificação dos recursos, poderia prejudicar a análise célere e individualizada das matérias tratadas em cada uma das sentenças, configurando afronta aos princípios supramencionados.

III - Da Jurisprudência Aplicável

Os tribunais têm reconhecido a possibilidade de interposição de recursos distintos para sentenças diversas, conforme demonstram os precedentes mencionados. Em especial, o TJSP, no julgamento da Apelação Cível Acórdão/TJSP, destacou que a fragmentação artificial das demandas deve ser coibida, mas reconheceu que a interposição de recursos distintos é legítima quando as sentenças tratam de matérias independentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, voto no sentido de:

  1. Conhecer do recurso interposto pelo Clube Esportivo [nome do clube];
  2. Julgar improcedente o pedido de aditamento formulado pelo associado [A. J. dos S.], reconhecendo a regularidade da segunda apelação interposta;
  3. Determinar o prosseguimento da tramitação regular da segunda apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC/2015.

É como voto.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, concluo pela improcedência do pedido de aditamento, reconhecendo a legitimidade da segunda apelação interposta pelo Clube Esportivo [nome do clube] e determinando o prosseguimento do feito.

Publique-se. Intimem-se.

[Cidade], [data]

__________________________________________

Desembargador: [Nome do Magistrado]

### Explicação: - O texto foi estruturado para reproduzir um voto típico de magistrado, com as seções de Relatório, Fundamentação, Dispositivo e Conclusão, conforme prática jurídica. - Foram utilizados estilos básicos para formatação e clareza. - Os fundamentos constitucionais e legais foram explicitados com base no documento fornecido e na interpretação hermenêutica dos fatos apresentados.


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