Simulação de Voto

Processo nº 201572000228

Vara Cível da Comarca de Japaratuba-SE

Requerida: A. T. DOS S.

I. Relatório

Trata-se de ação cível em que a requerida, A. T. DOS S., apresenta manifestação alegando, entre outros pontos, inadimplência do autor por débitos relacionados ao imóvel, descumprimento de ordem judicial quanto à devolução de bem móvel e uso exclusivo do imóvel comum, sem compensação, configurando enriquecimento sem causa.

Os pedidos da requerida incluem a condenação do autor ao pagamento de valores devidos e a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, além de medidas para a venda ou partilha do bem comum.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o autor, até a presente data, permanece inadimplente com relação às dívidas de água e esgoto vinculadas ao imóvel, cujo débito totaliza R$ 9.781,82. Ademais, o autor descumpre ordem judicial quanto à devolução de um bem móvel (motocicleta), fato que persiste há mais de nove anos. Além disso, o autor se beneficia exclusivamente do uso do imóvel comum desde março de 2015, sem qualquer compensação à requerida, configurando enriquecimento sem causa.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXIII, dispõe sobre a função social da propriedade, estabelecendo que a utilização de bens deve ser pautada pelo equilíbrio e pela boa-fé objetiva. O Código Civil de 2002, em seus artigos 884 e 187, veda o enriquecimento sem causa e o abuso de direito.

No caso em tela, verifica-se que o autor utiliza o imóvel comum exclusivamente, sem oferecer qualquer compensação financeira à coproprietária. Tal conduta viola o princípio do equilíbrio entre as partes e configura enriquecimento sem causa, como previsto no artigo 884 do Código Civil. Ademais, a ausência de esforços para a venda do imóvel comum impede a partilha equitativa, violando o direito à meação da requerida, conforme artigo 1.725 do Código Civil.

3. Análise Jurisprudencial

Segue entendimento jurisprudencial que corrobora a tese da requerida:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Sentença reformada para fixar aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum, sob pena de enriquecimento sem causa.
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Imóvel adquirido durante união estável deve ser partilhado igualmente entre as partes, reconhecendo o direito à meação.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Acórdão/TJSP: Fixação de aluguel mensal em ação de reintegração de posse, considerando o uso exclusivo do imóvel por uma das partes.

III. Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo PROCEDENTE o pedido da requerida para:

• Condenar o autor ao pagamento da dívida de água e esgoto no valor de R$ 9.781,82;
• Fixar aluguel mensal no valor de R$ 600,00, retroativo a março de 2015, pelo uso exclusivo do imóvel;
• Determinar a adoção de medidas para a venda do imóvel comum ou, alternativamente, que o autor adquira a parte da requerida com a devida compensação financeira;
• Condenar o autor ao pagamento do valor correspondente ao bem móvel (motocicleta), com atualização monetária e juros legais.

Por fim, determino que o processo seja julgado no estado em que se encontra, com a resolução das matérias controvertidas.

É como voto.

Japaratuba-SE, [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]