Simulação de Voto

Vistos, relatados e discutidos

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por [NOME DO AUTOR], em face de [NOME DA ENTIDADE PÚBLICA], pessoa jurídica de direito público, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de serviço público essencial, qual seja, o sistema de esgotamento sanitário.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o Autor alegou que, no dia [DATA], seu ponto comercial foi severamente prejudicado pelo transbordamento de esgoto proveniente de falha na rede mantida pela Ré. O evento causou danos materiais significativos, além de gerar prejuízos de ordem moral, decorrentes do abalo à reputação e ao exercício de sua atividade comercial.

Por outro lado, a Ré, regularmente citada, alegou [RESUMO DA DEFESA DA RÉ, CASO HAJA].

Do Direito

A controvérsia recai sobre a responsabilidade da Ré pelos danos causados ao Autor. No presente caso, aplica-se o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal com a ação ou omissão do ente público ou de seus agentes.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 14, reforça a necessidade de que os serviços públicos sejam prestados de forma adequada, eficiente e segura, o que não se verificou no caso em tela.

Da Fundamentação

Com base nos elementos probatórios constantes nos autos, restou demonstrado que:

• O transbordamento de esgoto ocorreu em função de falha na prestação do serviço público, conforme laudo técnico anexado;
• Houve prejuízos materiais, consistentes nos gastos com reparos e perdas de mercadorias, devidamente comprovados por notas fiscais e orçamentos;
• Os danos morais são evidentes, considerando o abalo à imagem do Autor perante seus clientes e a angústia gerada pela situação.

Dessa forma, resta configurada a obrigação de indenizar, nos termos da legislação pátria, sendo desnecessária a comprovação de culpa, dada a responsabilidade objetiva do ente público.

Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto ao dever de indenizar em casos análogos, conforme demonstram os precedentes abaixo:

• APELAÇÃO CÍVEL: "Ação de indenização por danos materiais e morais. Transbordamento da rede de esgotos que gerou alagamento na residência dos autores. [...] Indenização por danos materiais arbitrados em R$ 5.600,00 e danos morais arbitrados em R$ 15.000,00, reduzidos para R$ 10.300,00, considerando a culpa concorrente." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, J. em 07/08/2024).
• APELAÇÃO: "Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. [...] Laudo pericial conclusivo que comprova o nexo causal entre a invasão de águas de esgoto na residência dos Autores e o excesso de material de esgoto na tubulação da Ré. [...] Danos morais evidenciados, valor mantido em R$ 8.000,00 para cada Autor." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, J. em 31/08/2024).

Do Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por [NOME DO AUTOR], para:

1. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [VALOR], devidamente corrigido desde o evento danoso;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [VALOR], com correção monetária e juros de mora a partir da data da sentença;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCALIDADE], [DATA]

_________________________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito