Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por A. J. dos S. contra sentença penal condenatória que fixou o pagamento de danos morais à vítima, fundamentada na prática de ato ilícito pelo réu. A decisão determinou a reparação em razão de danos morais sofridos, fixando o valor em R$ __________.

O recorrente alega que a decisão de primeiro grau foi injusta, questionando a gravidade do dano reconhecido e pleiteando a redução do quantum indenizatório. Por outro lado, a vítima requer a manutenção da sentença, sob o fundamento de que os danos morais foram devidamente demonstrados nos autos e que a quantia arbitrada atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, consagra o direito à reparação por danos morais, assegurando a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. O art. 1º, inciso III, da CF/88 reforça este direito, determinando a proteção à integridade moral e emocional dos indivíduos.

O Código Civil, em seu art. 927, estabelece que todo aquele que causar dano a outrem por ato ilícito fica obrigado a repará-lo. No caso em análise, a conduta do réu resultou em evidente violação à honra e dignidade da vítima, configurando o dever de indenização.

Ademais, o quantum indenizatório fixado na sentença de primeiro grau atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme preceitua a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O valor fixado busca não apenas compensar o dano sofrido pela vítima, mas também desestimular a prática de condutas ilícitas semelhantes por parte do réu.

A jurisprudência reforça o entendimento de que o arbitramento de valores indenizatórios deve considerar a gravidade dos danos e o caráter pedagógico da condenação. Exemplos disso são os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, como na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que majorou o valor de indenização moral em razão das circunstâncias do caso concreto.

Por fim, a sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que toda decisão judicial seja motivada, sob pena de nulidade.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso interposto, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, voto pela manutenção integral da sentença de primeiro grau, julgando improcedente o recurso do réu e procedente o pleito da vítima, nos termos do quanto decidido.

Deste modo, mantém-se a condenação do réu ao pagamento de R$ __________, a título de danos morais, devidamente corrigidos por juros e correção monetária a partir da data do evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ.

Determino ainda a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto pelo réu;
2. Negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado