Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso interposto por A. J. dos S., já qualificado nos autos, em face do acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do processo nº XXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX. O recurso visa à correção de irregularidades processuais que alegadamente violaram os princípios constitucionais e legais aplicáveis, conforme argumentação apresentada.

Dos Fatos

A Recorrente ajuizou a presente ação perante o Juizado Especial, atribuindo à causa valor dentro do limite de alçada previsto na Lei nº 9.099/1995. Contudo, o magistrado de primeiro grau incluiu, no valor da causa, o montante referente ao indébito, ultrapassando o limite de competência do Juizado Especial.

Ademais, ao interpor o recurso, a Recorrente não teve a oportunidade de complementar o preparo recursal, o que configurou cerceamento de defesa, em desacordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda assim, a Turma Recursal julgou o mérito da demanda, sem remeter o processo ao procedimento comum, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 292, §3º.

Do Direito

Preliminarmente, destaco o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Sob essa ótica, o caso em tela apresenta vícios que comprometem a validade do julgamento, em especial a afronta aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

A ausência de oportunidade para complementação do preparo recursal configura violação ao princípio da cooperação processual, previsto no CPC/2015, art. 6º. Esse princípio impõe ao magistrado o dever de orientar as partes, de modo a evitar prejuízos processuais por questões meramente formais.

Além disso, a inclusão do indébito no valor da causa, sem remessa ao procedimento comum, viola o disposto na Lei nº 9.099/1995, art. 3º, §1º, e o CPC/2015, art. 292, §3º. Tais irregularidades configuram nulidade processual, em face dos princípios do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica no sentido de que decisões que prejudiquem o mérito da causa, sem observar os princípios da primazia da resolução de mérito e da cooperação processual, devem ser anuladas. Nesse sentido:

• TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010: «Exigências formais que não têm previsão legal, como procuração com firma reconhecida ou comprovante de endereço atualizado, configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial com base em exigências excessivas e sem fundamento legal que as embase.»
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: «É indevido o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito quando a parte autora, confirmando sua ciência e interesse na ação, cumpre os requisitos formais previstos no CPC.»

Conclusão do Voto

Considerando os fatos narrados, os fundamentos jurídicos apresentados e o conjunto probatório dos autos, entendo que o recurso deve ser conhecido e provido, uma vez que restaram configuradas irregularidades processuais que violam o devido processo legal e os princípios constitucionais aplicáveis.

Assim, voto pela procedência do pedido recursal, no sentido de:

1. Anular o acórdão proferido pela Turma Recursal, determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja oportunizada à Recorrente a complementação do preparo recursal.
2. Determinar a remessa do processo ao procedimento comum, nos termos do CPC/2015, art. 292, §3º, considerando o valor da causa.
3. Condenar a parte Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme legislação aplicável.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido recursal, nos termos da fundamentação acima, determinando as providências necessárias para correção das irregularidades processuais apontadas.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]