Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Requerente: Condomínio [INSERIR NOME DO CONDOMÍNIO]

Requeridos: [INSERIR NOMES DOS IRMÃOS]

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais supostamente inadimplidas, ajuizada pelo Requerente contra os Requeridos. Durante o trâmite processual, foram identificadas diversas irregularidades, como a ausência de comprovação da titularidade do imóvel pelos Requeridos, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e outros vícios que comprometem a regularidade do feito.

2. Fundamentação

Com base nos fatos apresentados, passo a analisar os aspectos jurídicos do caso à luz da Constituição Federal de 1988, bem como da legislação infraconstitucional aplicável.

2.1 Princípios Constitucionais

O devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV da CF/88, são pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. A garantia desses princípios exige que todo processo seja conduzido de forma regular e transparente, assegurando às partes a possibilidade de ampla participação e defesa.

2.2 Vícios Processuais

Conforme disposto no art. 783 do CPC/2015, o título executivo deve ser líquido, certo e exigível, requisitos que não foram atendidos no caso em tela. Além disso, a ausência de comprovação de titularidade do imóvel pelos Requeridos, conforme demonstrado pela certidão de ônus do Cartório de Registro de Imóveis, afasta a legitimidade passiva dos mesmos.

2.3 Atuação Irregular de Terceiros

A atuação de uma financeira para conduzir a cobrança de inadimplentes, sem legitimidade para tal, configura desvio de finalidade e compromete a transparência do processo. Tal prática é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual.

2.4 Jurisprudência Aplicável

Os tribunais brasileiros têm reiteradamente reconhecido a nulidade de atos processuais realizados em contrariedade aos princípios constitucionais e aos requisitos legais. Destaco as seguintes decisões:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E INADIMPLIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. SUPOSTA INÉRCIA AUTORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO EXÍGUO PRAZO CONCEDIDO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O RECOLHIMENTO. VERDADEIRO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, QUE EXIGE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO CPC, art. 290, DESRESPEITADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO.

(TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, J. em 30/01/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRESENTES OS REQUISITOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

(TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cesar Felipe Cury, J. em 12/02/2025)

2.5 Conclusão

À luz dos princípios constitucionais, da legislação aplicável e da jurisprudência colacionada, entendo que o presente processo está eivado de vícios que comprometem sua regularidade e a garantia do devido processo legal.

3. Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido dos Requeridos, determinando:

1. A anulação dos atos processuais realizados até o momento, em razão das irregularidades identificadas;
2. A suspensão imediata da execução até que sejam sanados os vícios apontados;
3. O indeferimento do pedido de penhora do imóvel, em razão da ausência de comprovação de titularidade pelos Requeridos;
4. A intimação do Requerente para apresentar prestação de contas detalhada, incluindo comprovação da aprovação das taxas em assembleia condominial;
5. A remessa dos autos ao PJE do TJBA, para regular processamento em vara cível competente.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito