Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de manifestação apresentada nos autos do Processo nº 20245895665641233, no qual figura como executado A. D. S., tendo como advogado constituído o subscritor J. F., inscrito na OAB/SE sob o nº XXXXX. A questão em análise refere-se à renúncia ao mandato advocatício, posteriormente desconsiderada por ajuste entre o advogado e o executado, com pedido de manutenção do procurador nos autos.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme exposto nos autos, o advogado do executado protocolou petição de renúncia ao mandato em 30 de janeiro de 2025. Contudo, após entendimento entre as partes, foi ajustado que o procurador subscritor continuará a atuar no processo, representando os interesses do executado. Diante disso, requer-se a desconsideração da referida renúncia.

Do Direito

Nos termos do artigo 105 do CPC/2015, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer momento, desde que notifique o cliente, assegurando-lhe prazo razoável para nomeação de novo procurador. Todavia, é plenamente possível que, havendo ajuste entre as partes, o advogado continue a atuar no processo, desde que tal fato seja comunicado ao juízo para fins de regularização.

Ademais, o artigo 76, §1º, inciso I, do CPC/2015, estabelece que, em caso de ausência de procurador, o juiz deve intimar a parte para regularizar sua representação processual. No presente caso, tal situação não se configura, já que o advogado subscritor permanece regularmente constituído nos autos.

Portanto, considerando o ajuste realizado entre o advogado e o executado, não há qualquer óbice legal à desconsideração da petição de renúncia, devendo ser mantida a representação processual nos termos ajustados pelas partes.

Jurisprudência

Em apoio ao entendimento acima, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guarulhos
  Relator: Desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgado em: 23/09/2024
  “A ausência de procuração válida pode ensejar a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I e IV. Contudo, havendo regularização da representação processual, é possível a continuidade do advogado nos autos, desde que respeitados os princípios da boa-fé e da dignidade da justiça.”
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - José Bonifácio
  Relator: Desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgado em: 20/01/2025
  “A regularização da representação processual é medida que visa garantir o contraditório e a ampla defesa, sendo possível a manutenção do advogado no processo, desde que atendidas as exigências legais.”
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Leme
  Relator: Desembargador João Camillo de Almeida Prado Costa
  Julgado em: 13/12/2024
  “A ausência de procuração ou a renúncia ao mandato pode ser sanada mediante ajuste entre as partes e comunicação ao juízo, garantindo-se a continuidade da representação processual.”

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido para desconsiderar a petição de renúncia protocolada em 30 de janeiro de 2025, determinando a manutenção do advogado subscritor como procurador do executado nos presentes autos.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência da presente decisão.