Segue a simulação de um voto do magistrado, estruturado em HTML com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Processo Nº 89865321654887

Parte Autora: M. F. G. e P. O. N.

Parte Ré: Não especificado

Relator: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Arati

I - Relatório

Trata-se de manifestação apresentada pelos autores M. F. G. e P. O. N., nos autos do processo em epígrafe, visando à regularização da representação processual mediante a juntada de instrumentos de procuração. A ausência inicial da referida documentação veio acompanhada de justificativa quanto ao equívoco ocorrido no momento da propositura da ação.

Os autos foram devidamente instruídos com os documentos necessários e, após análise preliminar, os instrumentos procuratórios foram juntados, conferindo ao advogado subscritor os poderes necessários para atuar em nome dos autores.

II - Fundamentação

A) Dos Fatos

Conforme narrado, os autores ajuizaram a presente ação sem a juntada dos instrumentos procuratórios. Na presente oportunidade, os referidos documentos foram apresentados, buscando sanar a irregularidade apontada.

Os instrumentos procuratórios apresentados atendem aos requisitos legais, conforme disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015.

B) Do Direito

Nos termos do art. 105 do CPC/2015, é assegurado às partes o direito de constituir advogado mediante procuração, sendo este o instrumento que confere poderes para a prática de atos processuais. A ausência inicial da procuração não impede sua regularização posterior, desde que realizada em momento oportuno e sem prejuízo ao processo.

Ademais, a regularização da representação processual garante o cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas quanto à possibilidade de emenda ou complementação da petição inicial, justamente para evitar prejuízo à parte e para preservação do devido processo legal.

C) De Precedentes e Jurisprudência

Destaco jurisprudências que corroboram o entendimento de que a ausência inicial de procuração pode ser sanada posteriormente, desde que não cause prejuízo às partes:

\"Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 [...] Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Salles Vieira)

\"Procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz da orientação dos enunciados 4 e 5, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa)

III - Conclusão

Ante o exposto, considerando a regularização da representação processual mediante a juntada dos instrumentos de procuração, nos moldes do art. 105 do CPC/2015, e em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto:

1. Por conhecer da presente manifestação;
2. Por deferir a juntada dos instrumentos de procuração apresentados e declarar regularizada a representação processual;
3. Por determinar o prosseguimento regular do feito, com a intimação das partes para ciência.

IV - Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de regularização da representação processual nos termos do art. 105 do CPC/2015 e determino o regular prosseguimento do feito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Arati, ___ de __________ de 2025.

Exmo. Sr. Juiz de Direito

### Estrutura do Voto: 1. Relatório**: Apresentação do caso e dos fatos relevantes. 2. Fundamentação**: Análise jurídica dos fatos e do direito aplicável, fundamentada na Constituição Federal, no CPC/2015 e na jurisprudência. 3. Conclusão**: Resumo do entendimento e decisão do magistrado. 4. Dispositivo**: Decisão final do magistrado, com base na fundamentação. Este exemplo simula um voto claro e fundamentado, organizado e em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis ao caso.