Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com discussão acerca da titularidade de imóvel localizado em [endereço completo]. Postula o requerente o reconhecimento de seu direito à posse, enquanto, em ação diversa, a parte contrária argumenta a aquisição do bem por meio de usucapião especial, com identidade de causa de pedir e objeto. Ao juízo, cabe decidir sobre a conexão entre as demandas e a necessidade de julgamento conjunto, com fundamento no CPC/2015, art. 55.

Voto

Conforme o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passa-se à análise dos fatos e fundamentos legais aplicáveis ao caso.

Análise dos Fatos

Verifica-se que há conexão entre a presente ação de reintegração de posse e a ação de reconhecimento de união estável na qual se pleiteia o usucapião especial do mesmo imóvel. Ambas as ações possuem identidade de partes, causa de pedir e objeto, configurando-se a conexão nos termos do CPC/2015, art. 55, caput, e §3º.

Ademais, a condução de processos paralelos acerca do mesmo bem jurídico suscita o risco de decisões conflitantes, o que comprometeria a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional.

Fundamentos Legais

O art. 55, caput, do CPC/2015 estabelece que há conexão entre ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso concreto, observa-se que ambas as demandas discutem a titularidade do imóvel com base nos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos.

O §3º do mesmo artigo determina que, havendo risco de decisões conflitantes, é recomendável a reunião de processos para julgamento conjunto. Além disso, o art. 139, III, do CPC/2015, atribui ao magistrado o dever de prevenir ou reprimir atos que comprometam a dignidade da justiça, o que inclui evitar decisões contraditórias em processos conexos.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência pátria também reforça a necessidade de reunião de processos conexos para julgamento conjunto, conforme se observa nos precedentes destacados:

• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determinação de extinção de ações conexas para evitar decisões conflitantes, com base no CPC/2015, art. 55 e 139.
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reunião de demandas conexas em virtude de identidade de causa de pedir e risco de decisões conflitantes.
• TJSP (Câmara Especial) - Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP: Conexão reconhecida entre demandas com base no art. 55, caput e §3º, do CPC/2015.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 55, caput, e §3º, do CPC/2015, voto pelo reconhecimento da conexão entre a presente ação e a ação de reconhecimento de união estável, determinando-se a reunião dos processos para julgamento conjunto. Tal medida visa garantir a uniformidade das decisões judiciais e evitar prejuízos às partes envolvidas.

Determino ainda a intimação das partes para manifestação, caso necessário, e a adoção de todas as medidas cabíveis para prevenir decisões conflitantes, em observância ao art. 139, III, do CPC/2015.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a conexão entre as ações e determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto.