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Relatório

Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse, ajuizada por J. C. de R., em face de K. A. do P., A. da S. e B. D. da S. A presente demanda possui como objeto um imóvel que, conforme afirmado pelos requeridos, também é objeto de uma ação de usucapião extraordinário registrada sob o nº 5005121-37.2022.8.13.0026.

Durante o trâmite da presente ação possessória, os requeridos interpuseram manifestação pleiteando o reconhecimento da conexão processual entre as demandas, nos termos do CPC/2015, art. 55, §§ 1º, 2º e 3º e a reunião dos processos para julgamento conjunto, ou, subsidiariamente, a suspensão da presente ação até o julgamento da ação de usucapião.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões judiciais, apresentando os elementos jurídicos e fáticos que sustentam seu convencimento. Assim, passo à análise da matéria.

1. Da Conexão Processual

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 55, § 1º, considera-se haver conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, verifica-se que tanto a ação possessória quanto a ação de usucapião extraordinário possuem como objeto o mesmo imóvel, configurando a conexão processual.

O § 2º do mesmo artigo estabelece que, havendo conexão, os processos deverão ser reunidos para julgamento conjunto, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Ademais, o § 3º reforça a necessidade de reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes, assegurando a segurança jurídica e a economia processual.

2. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e Estaduais corrobora o entendimento de que, em situações envolvendo conexão processual, a reunião das ações é medida que se impõe para evitar decisões contraditórias e para garantir a coerência e a efetividade da tutela jurisdicional.

Exemplos são os julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que, em diversos casos, reafirmaram a aplicação do CPC/2015, art. 55, como no seguinte precedente:

Relator: Des. Miguel Petroni Neto

Ementa: \"Conexão processual entre as duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ajuizadas em datas próximas pela demandante, com causas de pedir e pedidos semelhantes. (...) Devida a reunião dos processos para julgamento conjunto com o objetivo de evitar julgamentos conflitantes (...). Inteligência do CPC/2015, art. 55, § 3º. Recurso não provido.\"

3. Da Necessidade de Suspensão do Feito

Considerando que a ação de usucapião extraordinário versa sobre o mesmo imóvel e que sua solução impactará diretamente no julgamento da presente ação possessória, é prudente que este processo seja suspenso até a resolução daquele. Tal medida é fundamentada no princípio da economia processual e na busca por evitar decisões antagônicas.

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no CPC/2015, art. 55, §§ 1º, 2º e 3º, e com fundamento no princípio da segurança jurídica, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a conexão processual entre a presente ação possessória e a ação de usucapião extraordinário (processo nº 5005121-37.2022.8.13.0026) e DETERMINO A REUNIÃO dos processos para julgamento conjunto.

Outrossim, nos termos do CPC/2015, art. 313, inciso V, SUSPENDO o trâmite da presente ação até o julgamento definitivo da ação de usucapião extraordinário.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

Andradas/MG, 02 de abril de 2025.

Dr. Magistrado Nome

Juiz de Direito