Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Trata-se de análise do pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo Requerente, conforme previsão do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. O pleito decorre da alegada incapacidade econômica do Requerente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o Requerente reiterou seu pedido de gratuidade da justiça apresentando documentação que comprova sua condição de hipossuficiência. Tal documentação, no entanto, não inclui declarações fiscais exigidas pelo juízo, uma vez que o Requerente é isento de declaração de Imposto de Renda, conforme legislação tributária vigente.

O Requerente alega que a exigência de tais documentos não condiz com sua realidade econômica e reitera que a negativa do benefício comprometeria seu direito de acesso à justiça.

Da Fundamentação

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, é garantida a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC/2015 dispõe que a gratuidade da justiça será concedida à parte que demonstrar incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.

Ademais, o art. 99, §3º do CPC/2015 estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência quando apresentada por pessoa natural, salvo se houver nos autos elementos que possam infirmar essa presunção. No caso em análise, não há qualquer elemento probatório que desabone a condição financeira do Requerente.

É importante ressaltar que a exigência de apresentação de declarações fiscais, no caso concreto, cria um obstáculo incompatível com a realidade econômica do Requerente, que é isento da obrigação de declarar imposto de renda. Dessa forma, tal exigência viola o princípio constitucional do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, inciso XXXV da CF/88.

Jurisprudência

Os tribunais pátrios reconhecem reiteradamente a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Itatiba: \"A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, que, sendo relativa, pode ser afastada somente na presença de elementos em sentido contrário.\"
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: \"A gratuidade da justiça é assegurada pelo CF/88, art. 5º, LXXIV e pelos arts. 98 e seguintes do CPC àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família.\"
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Piedade: \"A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, que, sendo relativa, pode ser afastada somente na presença de elementos em sentido contrário.\"

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo Requerente, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e no art. 98 do CPC/2015. Reconheço a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, nos termos do art. 99, §3º do CPC/2015, e considero desnecessária a apresentação de documentos fiscais incompatíveis com a realidade do Requerente.

Por fim, determino que sejam observadas as prerrogativas da gratuidade de justiça em favor do Requerente, garantindo-lhe o acesso pleno à jurisdição.

É como voto.

Local e data: __________.

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Nome do Magistrado
Cargo: Juiz de Direito