Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado, em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Dos Fatos

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa SPACE FASHION CABELEIREIROS LTDA, em face do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça em primeiro grau, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica no prazo estipulado. Em sede recursal, foram apresentados novos documentos que comprovaram a insuficiência de recursos da agravante.

Conforme consta nos autos, o Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora Lúcia de Fátima Cerveira, deu provimento ao recurso, reconhecendo a hipossuficiência econômica da empresa agravante e deferindo o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015.

Dessa forma, não há que se exigir qualquer pagamento de custas judiciais pela executada enquanto vigente o benefício deferido.

Do Direito

Conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, \"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos\". Este direito foi regulamentado pelo Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 98 e seguintes, que garantem o benefício tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos.

Ademais, o art. 99, §3º, do CPC/2015, estabelece que a alegação de insuficiência econômica é dotada de presunção de veracidade, salvo prova em contrário. No caso em análise, a agravante apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sendo devidamente reconhecida pelo Tribunal de Justiça em decisão fundamentada.

Portanto, resta evidente o direito da empresa agravante ao benefício da gratuidade da justiça, tal como assegurado pela Constituição Federal e pela legislação processual vigente.

Da Fundamentação e Conclusão

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige motivação em todas as decisões judiciais, este magistrado entende que a decisão do Tribunal de Justiça, ao reconhecer a hipossuficiência da agravante, está plenamente de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

O direito à gratuidade da justiça visa assegurar o amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), sendo instrumento essencial para garantir a efetividade da prestação jurisdicional àqueles que não possuem condições de arcar com os custos do processo.

Diante disso, considero que a decisão de primeiro grau, que indeferiu o benefício, não encontra amparo nas provas apresentadas, uma vez que o Tribunal de Justiça já reconheceu a situação de hipossuficiência da agravante com base nos novos documentos juntados.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Agravo de Instrumento e, no mérito, pelo provimento do recurso, confirmando a decisão do Tribunal de Justiça que deferiu o benefício da gratuidade da justiça à empresa SPACE FASHION CABELEIREIROS LTDA.

Determino, ainda, que o feito prossiga sem a exigência de custas judiciais enquanto vigente o benefício concedido.

Sala de Sessões, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)

### Estrutura do Voto 1. Dos Fatos**: Explicação clara da situação processual e do histórico do caso. 2. Do Direito**: Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e no CPC/2015. 3. Da Fundamentação e Conclusão**: Análise hermenêutica entre os fatos e o direito. 4. Dispositivo**: Encerramento com a decisão do magistrado. Este modelo simula um voto judicial claro, objetivo e fundamentado, como exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.