Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de votação no processo nº __________, em que a Requerente, A. J. dos S., solicita a análise de pedido de produção de provas essenciais para a sua defesa. A análise no caso em tela envolve os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88), além das normas processuais previstas no Código de Processo Civil (arts. 319 e 369 do CPC/2015).

Relatório

A Requerente foi acusada de agressão e danos ao patrimônio com base em dois Boletins de Ocorrência, cujos fatos alega serem inverídicos. Para demonstrar a ausência de conduta ilícita, a Requerente requereu a análise de imagens de câmeras de segurança da vizinhança, fotografias e depoimentos de testemunhas. Contudo, o Ministério Público e o Juízo permaneceram omissos quanto à análise do pedido, o que levou à presente manifestação.

A defesa sustenta que as provas solicitadas são imprescindíveis, pois há indícios de manipulação de informações por parte da representante das supostas vítimas, que possui histórico de rixa com a Requerente. Também argumenta que a omissão judicial viola direitos fundamentais e processuais garantidos pela Constituição e pelo Código de Processo Civil.

Fundamentação

A análise dos autos demonstra que a omissão do Juízo em analisar o pedido de produção de provas viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. O princípio da ampla defesa resguarda a possibilidade de a parte utilizar todos os meios legais disponíveis para provar os fatos que sustentam sua tese.

O Código de Processo Civil (art. 369) e o Código de Processo Penal (art. 12) reforçam que a produção de provas é essencial para a adequada elucidação dos fatos. A omissão do Ministério Público e do Juízo em analisar o pedido de provas configura afronta à dignidade da justiça, princípio disposto no art. 139, III, do CPC/2015.

Ademais, jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram a necessidade de análise criteriosa de provas, especialmente quando há suspeitas de má-fé ou manipulação nos fatos narrados. Cito, por exemplo:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem a apreciação do mérito, somente pode se dar caso o defeito impeça ou dificulte sua análise ou a análise dos documentos que a instruem."

Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige decisão fundamentada, voto no sentido de dar procedência ao pedido da Requerente, determinando:

1. Que seja realizada a análise das provas solicitadas pela Requerente, incluindo as imagens de câmeras de segurança e as fotografias anexadas aos autos;
2. Que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o art. 5º, LV, da CF/88;
3. Que o Ministério Público seja intimado a se manifestar sobre o pedido de produção de provas;
4. Que as testemunhas indicadas pela Requerente sejam ouvidas, garantindo-se sua segurança e integridade.

Reconheço ainda a inidoneidade das testemunhas arroladas pela acusação, diante da ausência de elementos que comprovem a veracidade dos fatos narrados.

É como voto.

Conclusão

Local e data.

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Magistrado(a)