Simulação de Voto

PREÂMBULO

Trata-se de análise judicial em processo penal envolvendo o réu A. J. dos S., que, conforme relatado nos autos, foi preso em flagrante em sua residência, alvo de operação policial sem mandado judicial, com alegação de posse de drogas e balança de precisão. O réu relatou agressões e irregularidades na conduta policial durante a audiência de custódia.

DO VOTO

Análise Hermenêutica

A interpretação hermenêutica entre os fatos narrados e os fundamentos legais e constitucionais exige uma análise criteriosa. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, incisos III e XLIX, o direito à integridade física e moral do cidadão, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no artigo 1º, inciso III.

A prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, é uma medida excepcional, que exige a presença concomitante do fumus comissi delicti (indícios de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal). No caso em análise, a ausência de provas idôneas e os indícios de irregularidades na conduta policial comprometem a fundamentação necessária para a manutenção da prisão preventiva.

Contexto Constitucional e Legal

A atuação dos policiais, conforme descrito, violou garantias constitucionais, configurando abuso de autoridade. Ao não cumprir a determinação judicial de realização de um novo exame de corpo de delito, os agentes públicos negligenciaram o devido processo legal, ferindo o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Ademais, a jurisprudência é clara quanto à necessidade de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a prisão preventiva deve ser a última ratio, sendo preferíveis medidas cautelares diversas, conforme previsto no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Fundamentação

A análise dos elementos dos autos demonstra que a manutenção da prisão preventiva do réu configura constrangimento ilegal, em razão de:

• Ausência de provas idôneas que justifiquem a prisão;
• Descumprimento de ordem judicial para novo exame de corpo de delito;
• Indícios claros de abuso de autoridade por parte dos policiais envolvidos.

Em observância ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e à proporcionalidade, a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão é mais adequada ao caso concreto.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Dar provimento ao pedido da defesa para revogar a prisão preventiva do réu, aplicando as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP;
2. Determinar a realização imediata de novo exame de corpo de delito, com acompanhamento de perito indicado pela defesa, para garantir a lisura do procedimento;
3. Encaminhar os autos ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Militar para apuração das condutas irregulares narradas nos autos;
4. Conceder prazo à defesa para apresentação de novos elementos probatórios, caso necessário.

Assim, em consonância com os princípios constitucionais e legais, julgo procedente o pedido da defesa, revogando a prisão preventiva e determinando a adoção das medidas cabíveis.

TERMOS FINAIS

É o meu voto.

Local e data.

___________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito