Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo em que o requerente, [NOME DO REQUERENTE], ajuizou ação judicial buscando a implantação do benefício previdenciário no valor correto de R$ 2.092,67 (dois mil e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme fixado em sentença transitada em julgado. O benefício, no entanto, foi implantado em valor inferior, de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), configurando descumprimento da decisão judicial.

O requerente alega que tal descumprimento viola o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, além de comprometer o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e a efetividade da tutela jurisdicional.

Fundamentação

I. Da Coisa Julgada

Nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, a coisa julgada é protegida como garantia fundamental, assegurando a estabilidade e a segurança jurídica das decisões judiciais. A sentença transitada em julgado no presente caso constitui título executivo judicial, conforme CPC/2015, art. 515, I, sendo obrigatória sua fiel observância.

II. Do Descumprimento da Sentença

O CPC/2015, art. 536 dispõe que, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, o magistrado pode adotar medidas coercitivas para compelir o cumprimento da decisão judicial, como a imposição de multa diária. A implantação incorreta do benefício previdenciário, em valor inferior ao devido, configura clara violação da decisão judicial e compromete o direito fundamental do requerente à dignidade e à subsistência.

III. Da Dignidade da Pessoa Humana

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme a CF/88, art. 1º, III, da Constituição Federal. O benefício previdenciário tem caráter alimentar e é essencial para a subsistência do requerente, que se encontra afastado de suas atividades laborais. O descumprimento da sentença agrava a situação de vulnerabilidade do requerente, infringindo o princípio da dignidade humana.

IV. Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reiteradamente decidido em favor da efetividade das decisões judiciais e da proteção dos direitos fundamentais, em especial no que tange ao caráter alimentar dos benefícios previdenciários. Destaco a seguinte decisão:

\"Cumprimento de sentença condenatória em obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Benefício previdenciário. [...] Decisão mantida. Recurso desprovido.\" - TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Relator: Des. Décio Notarangeli, Julgado em 12/02/2025.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando:

1. A intimação do requerido para que cumpra integralmente a sentença, implantando o benefício previdenciário no valor correto de R$ 2.092,67 (dois mil e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), sob pena de multa diária nos termos do CPC/2015, art. 536;
2. A condenação do requerido ao pagamento das diferenças do benefício desde a implantação incorreta;
3. A intimação pessoal do requerente para ciência de eventual cumprimento da decisão;
4. A condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios e demais cominações legais.

É como voto.

[CIDADE/UF], [DATA].

Assinado: [NOME DO MAGISTRADO(A)]