Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta pelo Reclamante, Sr(a). [NOME ABREVIADO], visando à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão de descumprimentos contratuais atribuídos à Reclamada, e a concessão de benefício previdenciário pelo INSS, diante da alegação de incapacidade laboral.

O Reclamante requer, ainda, a realização de perícia médica para comprovação dos fatos alegados e que seja mantido afastado de suas atividades até o julgamento final da demanda.

Relatados os fatos, passo ao voto.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e do Direito

A análise dos autos demonstra que o Reclamante encontra-se em condição de saúde que impossibilita o exercício das atividades laborais, aguardando perícia médica e a concessão de benefício previdenciário pelo INSS. Tal situação, nos termos do art. 483 da CLT, pode ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, caso comprovado o descumprimento das obrigações contratuais por parte da Reclamada.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXII, assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, bem como, no art. 6º, reconhece a saúde como direito social fundamental, devendo ser garantida a proteção ao trabalhador em casos de incapacidade laboral. Complementarmente, o art. 59 da Lei 8.213/1991 prevê o direito ao auxílio-doença em situações de incapacidade para o trabalho, cabendo ao INSS a sua implantação imediata, quando preenchidos os requisitos legais.

Ademais, a realização de perícia médica é essencial para a comprovação das alegações do Reclamante, sendo igualmente devida a manutenção do afastamento laboral até o julgamento final, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada reforça a necessidade de proteção ao trabalhador em situações de incapacidade laboral. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Acórdão/TJSP: \"Ação acidentária. Concessão do benefício de auxílio-doença e submissão do autor à reabilitação. [...] Benefícios devidos. Sentença de procedência mantida.\"
• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A cessação do auxílio-doença evidencia a resistência do INSS na manutenção ou conversão do benefício, de acordo com o grau de incapacidade.\"
• TJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Ação acidentária contra o INSS. Interesse processual presente. A cessação do benefício sem análise da incapacidade é inválida.\"

3. Do Caso Concreto

No presente caso, restam evidenciados os prejuízos financeiros e emocionais suportados pelo Reclamante, diante da ausência de implantação do benefício previdenciário pelo INSS e da necessidade de afastamento laboral para preservação de sua saúde. Assim, faz-se imprescindível a manutenção de seu afastamento, bem como a realização de perícia médica no menor prazo possível.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, e com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido do Reclamante, nos seguintes termos:

1. Mantém-se o afastamento do Reclamante de suas atividades laborais, até o julgamento final do processo;
2. Determina-se ao INSS a imediata implantação do benefício previdenciário devido ao Reclamante;
3. Defere-se a realização de perícia médica processual, a fim de comprovar as alegações do Reclamante;
4. Condena-se a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas devidos, conforme pleiteado na inicial.

Concedo ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente.

Intimem-se as partes e o INSS para cumprimento da presente decisão.