Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação judicial em que a parte autora, Sr(a). M. F. de S. L., pleiteia a concessão de benefício previdenciário, alegando incapacidade laboral temporária em virtude de transtorno afetivo bipolar, com agravamento do quadro depressivo. O laudo psicológico juntado aos autos apresenta os elementos fáticos e técnicos que embasam o pedido, destacando sintomas como humor deprimido, anedonia, fadiga intensa e comprometimento cognitivo.

Dos Fatos

Com base no documento apresentado, verifica-se que o(a) autor(a) está em acompanhamento psicológico desde o diagnóstico inicial de transtorno afetivo bipolar, agravado recentemente a ponto de inviabilizar o exercício de suas atividades profissionais. O laudo técnico destaca que a incapacidade é temporária e que o afastamento das funções laborais é imprescindível para a recuperação do(a) paciente.

Do Direito

A pretensão autoral encontra amparo na legislação previdenciária, em especial na Lei 8.213/91, art. 59, que disciplina o benefício de auxílio-doença para segurados incapacitados para o trabalho por motivo de doença. O laudo psicológico apresentado constitui meio de prova legítimo, conforme disposto no CPC/2015, art. 369, permitindo às partes o uso de laudos periciais para comprovação dos fatos.

Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, determina a proteção à saúde do(a) autor(a), garantindo-lhe condições dignas de vida durante o período de incapacidade. Tal proteção é essencial para assegurar que o(a) autor(a) tenha acesso ao tratamento necessário e à recuperação adequada.

Fundamentação Hermenêutica

Com base nos elementos fáticos apresentados e na interpretação sistemática da legislação aplicável, entendo que está demonstrada a incapacidade laboral temporária do(a) autor(a). O laudo psicológico é claro e consistente ao descrever o quadro clínico e a necessidade de afastamento laboral. Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido a relevância de laudos técnicos para a concessão de benefícios em casos similares.

Cito, exemplificativamente, a decisão do TJSP na Apelação Acórdão/TJSP, em que foi reconhecida a incapacidade total e temporária em razão de transtorno depressivo recorrente, com a manutenção do benefício pelo prazo mínimo estipulado pela perícia. Tal entendimento reforça a procedência do pedido, considerando os fundamentos apresentados nos autos.

Dispositivo

Diante do exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido da parte autora, reconhecendo a incapacidade laboral temporária;
2. Determinar à autarquia previdenciária a concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59, pelo período necessário à recuperação do(a) autor(a), conforme laudo psicológico apresentado;
3. Fixar a realização de perícia médica judicial no prazo de 180 dias para reavaliação do quadro clínico, a fim de assegurar a continuidade ou cessação do benefício, conforme o caso;
4. Garantir ao(à) autor(a) o direito ao tratamento adequado, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido da parte autora, determinando à autarquia previdenciária a concessão do benefício de auxílio-doença, com observância dos prazos e condições estabelecidos nesta decisão.

É como voto.