Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por A. J. dos S., técnico em informática, que requer a concessão de benefício por incapacidade laboral com base em laudo psicológico que atesta quadro de depressão bipolar agravada. O laudo, assinado pela psicóloga M. F. de S. L., conclui pela incapacidade total e temporária do autor para o exercício de suas atividades laborais.

Da Fundamentação

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que \\\"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\\\". A análise do presente caso requer uma interpretação hermenêutica entre os fatos narrados no laudo psicológico e o direito aplicável, notadamente no tocante aos direitos previdenciários do autor.

O laudo apresentado evidencia, de forma clara e fundamentada, que o autor apresenta transtorno afetivo bipolar (TAB), com agravamento significativo nos últimos 12 meses. Tal quadro clínico é corroborado por sintomas incapacitantes, como humor persistentemente deprimido, fadiga extrema, dificuldade de concentração, isolamento social, além de ideação suicida. Ademais, os testes psicológicos e exames realizados indicam comprometimento das funções cognitivas e emocionais, inviabilizando o desempenho de atividades laborais, mesmo em condições adaptadas.

O direito ao benefício por incapacidade está previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: \\\"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\\\". No presente caso, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, considerando que há prova suficiente da incapacidade laboral temporária do autor.

Ademais, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que, em casos de transtornos mentais graves, o laudo pericial técnico é elemento essencial para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário. A título exemplificativo, cito a Apelação Cível Acórdão/TJSP, da 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, que reconheceu o direito ao auxílio por incapacidade temporária em caso de depressão grave, com base em laudo pericial conclusivo.

Do Dispositivo

Ante o exposto, com base na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e na Lei nº 8.213/91, art. 59, voto no sentido de dar procedência ao pedido do autor, A. J. dos S., para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do benefício por incapacidade temporária, pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável mediante nova avaliação médica e psicológica ao término do referido prazo.

Determino, ainda, que o autor mantenha acompanhamento psicológico e psiquiátrico contínuo, conforme recomendado no laudo apresentado, com vistas à recuperação de sua capacidade laboral.

Conclusão

Por fim, reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais e a existência de prova suficiente da incapacidade temporária do autor, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento na legislação previdenciária e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social.

É como voto.

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Magistrado(a)
Juízo da Vara Previdenciária