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VOTO DO MAGISTRADO

Egrégio Tribunal,

Trata-se de análise da notificação extrajudicial promovida pela empresa O. V. Ltda., que requer a rescisão do contrato firmado com a empresa B. S. Ltda ME, sob alegação de descumprimento contratual. A presente demanda encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, no Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002) e no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

1. DOS FATOS

Consta nos autos que em 01/01/2025, a NOTIFICANTE firmou com a NOTIFICADA um contrato de licença de uso de software na modalidade SaaS. O contrato previa a implantação imediata do software, essencial para a continuidade das operações da NOTIFICANTE.

No entanto, restou demonstrado que a implantação do software ocorreu com atraso significativo, além de falhas reiteradas no suporte técnico prestado pela NOTIFICADA. Tais fatos resultaram em prejuízo às atividades empresariais da NOTIFICANTE.

2. DO DIREITO

O art. 475 do Código Civil Brasileiro dispõe que \"a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato\". Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal reforça a necessidade da observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Por sua vez, o art. 319, IV, do Código de Processo Civil determina que o pedido seja claro e específico, o que é atendido pela NOTIFICANTE ao requerer a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos e a suspensão de cobranças futuras.

3. DA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

Jurisprudências recentes corroboram a tese da NOTIFICANTE. Destaco:

1. A Apelação Cível Acórdão/TJSP, do TJSP, que reconhece o ônus probatório do inadimplemento e admite a resolução contratual diante de falhas comprovadas.
2. A Apelação Cível Acórdão/TJSP, que aplica o CDC em contratos de software, destacando o equilíbrio contratual.
3. A Apelação Cível Acórdão/TJSP, que reafirma o cabimento da rescisão unilateral em caso de descumprimento de obrigações contratuais.

4. DO EXAME DOS PEDIDOS

Os pedidos formulados pela NOTIFICANTE são legítimos e juridicamente válidos. Restou demonstrada a ocorrência de inadimplemento contratual por parte da NOTIFICADA, que não cumpriu as obrigações essenciais do contrato, acarretando prejuízos à NOTIFICANTE.

Assim, entendo cabível a procedência dos pedidos, nos seguintes termos:

1. Rescisão imediata do contrato firmado entre as partes, sem aplicação de cláusula penal;
2. Restituição integral dos valores pagos pela NOTIFICANTE, no montante de R$ 600,00;
3. Suspensão de quaisquer cobranças futuras relacionadas ao contrato rescindido;
4. Determinação de resposta formal da NOTIFICADA no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

5. DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. No presente caso, a fundamentação é clara e amparada na legislação e jurisprudência aplicáveis, garantindo a segurança jurídica e o devido processo legal.

6. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados, na legislação vigente e nos precedentes jurisprudenciais, JULGO PROCEDENTE o pedido da NOTIFICANTE, reconhecendo o inadimplemento contratual por parte da NOTIFICADA, e determino:

1. A rescisão do contrato firmado entre as partes;
2. A restituição dos valores pagos pela NOTIFICANTE, no montante de R$ 600,00;
3. A suspensão de quaisquer cobranças futuras relacionadas ao contrato;
4. A comunicação formal da NOTIFICADA no prazo de 10 (dez) dias úteis.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]