Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Embargos à Execução

Magistrado: Dr. Fulano de Tal

Relatório

Trata-se de embargos à execução opostos por J. da S. em face de TECH SOLUTIONS LTDA., em que o embargante alega a existência de vícios no software contratado, o que teria inviabilizado a continuidade do pagamento das parcelas restantes do contrato. Em sede de execução, a embargada busca a cobrança das parcelas não pagas. O embargante invoca a aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus e a inexigibilidade do título executivo, em razão do inadimplemento da obrigação principal pela embargada.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, fundamenta-se o presente voto, apresentando a devida motivação jurídica embasada nos fatos e nas normas aplicáveis.

Inicialmente, cabe destacar que o título executivo extrajudicial, conforme disposto no CPC/2015, art. 784, III, deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. No caso em análise, verifica-se que o título encontra-se contaminado por vício de origem, decorrente do inadimplemento da obrigação principal pela embargada, qual seja, a entrega de um software funcional e adequado às necessidades do embargante.

O contrato firmado entre as partes é regido pelo CCB/2002, art. 476, que consagra o princípio da exceptio non adimpleti contractus. Este princípio permite que uma parte se recuse a cumprir sua obrigação enquanto a outra parte não satisfizer a sua. Neste caso, ao entregar um software com falhas técnicas graves e não solucionar os problemas apontados pelo embargante, a embargada violou sua obrigação contratual, justificando a suspensão dos pagamentos por parte do embargante.

Ademais, há que se considerar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), uma vez que o embargante, como destinatário final do serviço, é considerado consumidor. O CDC, art. 14, impõe ao fornecedor o dever de garantir a qualidade e a funcionalidade do serviço prestado, sob pena de responsabilização pelos vícios constatados. No presente caso, restou demonstrado que a embargada não atendeu a esse dever, configurando falha na prestação do serviço.

Conforme previsto no CPC/2015, art. 917, § 1º, é permitido ao devedor alegar inexigibilidade do título executivo nos embargos à execução. Diante da ausência de requisitos essenciais ao título e da comprovação do inadimplemento contratual da embargada, impõe-se o reconhecimento da sua inexigibilidade.

Jurisprudência

Corroborando esse entendimento, destaco a seguinte jurisprudência:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos, declarando nula a execução com fundamento no CPC/2015, art. 803, I.\"
• STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: \"Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo.\" A contrariu sensu, se o título não preenche tais requisitos, como no presente caso, impõe-se a sua nulidade.

Conclusão

Ante o exposto, voto pela procedência dos embargos à execução, com a consequente extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, III. Reconheço a inexigibilidade do título executivo extrajudicial apresentado pela embargada, em razão do inadimplemento contratual que compromete os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Além disso, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado nos embargos à execução, extinguindo a execução promovida por TECH SOLUTIONS LTDA. contra J. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 924, III. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[CIDADE], [DATA].

Dr. Fulano de Tal
Juiz de Direito