Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de pedido administrativo formulado por [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], com fundamento nos princípios constitucionais e legislação aplicável, objetivando a revisão do valor da taxa de licença para funcionamento referente ao exercício de [ANO], alegando que o montante cobrado é desproporcional e incompatível com a realidade econômica do estabelecimento comercial [NOME DO ESTABELECIMENTO].

O requerente fundamenta seu pedido na violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como na legislação municipal e no Código Tributário Nacional, que asseguram a observância da capacidade contributiva na cobrança de tributos e taxas.

VOTO

Em análise aos fatos e fundamentos apresentados, verifica-se que o requerente alega desproporcionalidade na cobrança da taxa de licença para funcionamento, apontando critérios equivocados no cálculo realizado pelo Município de [INSERIR MUNICÍPIO], em afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No caso em análise, o valor da taxa de licença para funcionamento, quando desproporcional à realidade econômica do estabelecimento, configura violação ao princípio da razoabilidade.

Ademais, o art. 145, §1º, do Código Tributário Nacional determina que a capacidade contributiva deve ser observada na instituição e cobrança de tributos, o que se aplica também às taxas cobradas pela Administração Pública. A jurisprudência pátria, conforme demonstrado pelo requerente, reforça a necessidade de aplicação desses princípios para evitar cobranças arbitrárias e injustas.

Assim, considerando os fundamentos constitucionais e legais apresentados, entendo que o pedido merece acolhimento. É medida de justiça que a Administração reveja os critérios utilizados no cálculo da taxa de licença para funcionamento, adequando-os à legislação municipal e aos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do pedido e voto por sua procedência, para determinar que o Município de [INSERIR MUNICÍPIO] proceda à revisão administrativa do valor da licença para funcionamento referente ao exercício de [ANO], considerando os critérios previstos na legislação municipal e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a consequente adequação do montante a ser exigido.

Determino, ainda, a suspensão da exigibilidade do valor atualmente cobrado, até a conclusão da revisão administrativa, nos termos do pedido formulado pelo requerente.

É como voto.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este voto está fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, bem como no art. 37 da CF/88, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, aplico o disposto no art. 145, §1º, do Código Tributário Nacional, que determina a observância da capacidade contributiva na cobrança de tributos e taxas, e o previsto na legislação municipal de [INSERIR MUNICÍPIO], que regula os critérios para o cálculo da taxa de licença para funcionamento.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido administrativo, determinando a revisão do valor da licença para funcionamento, conforme delineado acima, em respeito aos princípios constitucionais e à legislação aplicável.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito