Simulação de Voto

Processo e Fundamentação

Processo: 202412101198

Vara: 21ª Vara Cível de Aracaju

Requerente: J. C. S. dos S.

Requerido: Uber do Brasil

Voto do Magistrado

Conforme os autos do processo, o presente caso trata da relação contratual entre o Requerente, motorista parceiro da plataforma Uber, e a Requerida, Uber do Brasil. O Requerente alega que foi desligado da plataforma de forma unilateral e sem justa causa, o que teria acarretado prejuízos financeiros e danos morais. A Requerida, por sua vez, argumenta que o desligamento decorreu de infração ao Código de Conduta e Termos de Uso da plataforma.

Análise Hermenêutica

Considerando a interpretação dos fatos e fundamentos legais, a análise deve observar os seguintes pontos:

1. O direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988 (CF/88);
2. A observância dos princípios da celeridade e economia processual, previstos no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) nos artigos 6º e 355, inciso I;
3. O dever do magistrado de fundamentar todas as suas decisões, nos termos do art. 93, IX da CF/88.

Dos Fatos e Fundamentos

Nos termos do art. 319 e art. 139, inciso V do CPC/2015, as partes apresentaram suas manifestações, bem como a ausência de interesse em audiência de conciliação. Além disso, não há necessidade de produção de novas provas, conforme a parte autora entende que o conjunto probatório já constante nos autos é suficiente para o julgamento do mérito.

A análise fática não revela controvérsias relevantes que demandem instrução probatória adicional. Assim, a decisão poderá ser proferida no estado em que o processo se encontra, conforme o disposto no art. 355, inciso I do CPC/2015.

Jurisprudência Aplicável

Com base nos precedentes apresentados, destaco:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP (34ª Câmara de Direito Privado): "Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. Prova testemunhal desnecessária."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): "Descredenciamento justificado com base no descumprimento do Código de Conduta."

Decisão

Com base nos fundamentos apresentados, voto pelo JULGAMENTO PROCEDENTE do pedido do Requerente, considerando que a Requerida não comprovou de forma satisfatória as alegadas infrações ao Código de Conduta.

Determino a reintegração do Requerente à plataforma da Uber do Brasil, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do desligamento.

Fica dispensada a audiência de conciliação e reconhecida a desnecessidade de produção de novas provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC/2015.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando a Requerida aos termos acima especificados. O feito segue para cumprimento de sentença após o trânsito em julgado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, data atualizada automaticamente.

Juiz: Nome do Magistrado