Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de uma medida cautelar de arresto proposta por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 300 e 830 do Código de Processo Civil de 2015, em face de M. F. de S. L., visando à indisponibilidade de bens da Requerida diante do receio de dilapidação patrimonial. A questão em análise envolve a interpretação dos requisitos para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

DA ANÁLISE DOS FATOS

Os autos demonstram que as partes firmaram um contrato de confissão de dívida, no qual a Requerida reconheceu dever ao Requerente o montante correspondente a __________ sacas de soja, com vencimento para março de 2024. Contudo, conforme alegado pelo Requerente e devidamente corroborado por informações anexadas aos autos, a Requerida enfrenta diversas execuções judiciais, o que evidencia um estado de possível insolvência.

A iminência de dilapidação patrimonial, aliada à confissão de dívida, demonstra a necessidade de uma medida de urgência para assegurar a eficácia de uma futura execução, caso esta venha a ser necessária.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 prevê os requisitos para a concessão de tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o contrato de confissão de dívida firmado entre as partes comprova a probabilidade do direito invocado pelo Requerente (fumus boni iuris). O risco de dilapidação patrimonial, por sua vez, evidencia o perigo de dano (periculum in mora), nos termos do artigo 830 do CPC/2015.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, verifica-se que a medida cautelar de arresto encontra amparo tanto na legislação infraconstitucional quanto na jurisprudência pátria, conforme se observa nos precedentes apresentados pelo Requerente.

DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

A jurisprudência dos tribunais estaduais reforça a possibilidade de concessão de arresto cautelar em situações similares. Cito, como exemplo:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Indícios veementes de frustração das garantias e dilapidação/desvio de bens justificam a concessão de tutela cautelar incidental para assegurar o crédito na demanda executória."
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "É admissível a realização do arresto de 30% da safra de soja do executado, mesmo antes de sua citação, em razão do risco de dilapidação patrimonial."

DO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO

Diante do exposto, entendo que os requisitos para a concessão da medida cautelar de arresto estão plenamente configurados. A manutenção da integridade patrimonial da Requerida é essencial para garantir a efetividade da futura execução, caso esta seja necessária.

Assim, conheço do recurso interposto, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido do Requerente para determinar a indisponibilidade de __________ sacas de soja pertencentes à Requerida, ou, na impossibilidade, de outros bens suficientes para garantir o crédito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, concedendo a medida cautelar de arresto, nos termos do artigo 830 do CPC/2015. Determino, ainda, a citação da Requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, bem como a produção de todas as provas em direito admitidas.

É como voto.

Local e Data.

_______________________________________
Magistrado
Vara Cível da Comarca de __________