Segue abaixo a simulação do voto do magistrado com base no documento fornecido, formatado em HTML:

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Cautelar de Arresto ajuizada por A. J. dos S., devidamente qualificado nos autos, em face de C. E. da S. e M. F. de S. L., igualmente qualificados, com o objetivo de garantir a preservação do patrimônio dos Requeridos para assegurar o resultado útil de ação principal de apuração de haveres.

O Requerente alega que os Requeridos têm adotado condutas que revelam dilapidação do patrimônio da sociedade, como a transferência de bens para terceiros associados, comprometendo a garantia necessária à satisfação de seu crédito. Requer, liminarmente, a concessão da medida cautelar de arresto.

Em análise dos autos, verificam-se os seguintes fundamentos e elementos de prova apresentados pelas partes.

II. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e do Direito

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, a motivação das decisões judiciais é elemento essencial para garantir a transparência e a legitimidade do ato jurisdicional. Deve-se analisar os fatos apresentados à luz do ordenamento jurídico aplicável.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, disciplina a tutela provisória de urgência, que exige a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso em tela, o fumus boni iuris está configurado pela existência de ação de apuração de haveres em curso, em que o Requerente busca o reconhecimento de direito creditório decorrente de sua retirada da sociedade. Já o periculum in mora encontra-se evidenciado pelas condutas dos Requeridos, que, segundo os documentos anexados aos autos, vêm promovendo a alienação de bens e ocultação patrimonial, o que pode frustrar o crédito do Requerente.

Além disso, o art. 830 do CPC/2015, ao prever o arresto executivo, fundamenta a possibilidade de constrição patrimonial prévia quando há indícios de ocultação de bens. Doutrina e jurisprudência são uníssonas quanto à necessidade de adotar medidas cautelares para proteger a efetividade da jurisdição, em observância ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

2.2 Jurisprudência Aplicada

O entendimento consolidado pelos tribunais superiores reforça a viabilidade da medida pleiteada. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"A medida cautelar de arresto exige a comprovação de indícios de fraude ou dilapidação patrimonial, bem como a tentativa frustrada de citação.\" (Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04/04/2013)
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"O arresto cautelar é cabível mediante a demonstração de risco efetivo ao resultado útil do processo.\" (Rel. Des. Achile Alesina, j. 05/11/2024)

2.3 Aplicação ao Caso Concreto

Com base nos elementos constantes dos autos, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida cautelar de arresto, conforme disposto nos arts. 300 e 830 do CPC/2015:

• Fumus boni iuris: Demonstrado pela existência de ação de apuração de haveres e pela qualidade de sócio retirante do Requerente.
• Periculum in mora: Evidenciado pelas condutas dos Requeridos, que indicam tentativa de dilapidação patrimonial e comprometimento da execução futura.

Ademais, a medida é proporcional e atende ao princípio da menor onerosidade, uma vez que visa resguardar o patrimônio necessário à satisfação do crédito do Requerente, sem prejuízo de defesa pelos Requeridos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 e 830 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo deferimento do pedido liminar de arresto cautelar, determinando:

1. O arresto dos bens dos Requeridos e de terceiros vinculados ao patrimônio da empresa, até o limite do crédito indicado pelo Requerente;
2. A citação dos Requeridos para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal;
3. Que, ao final, seja confirmada a medida liminar e convertida em penhora, caso necessário.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

___________________________________________
Magistrado(a)

Essa simulação do voto está estruturada com base na análise dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis, resultando em um voto devidamente fundamentado em conformidade com a CF/88 e o CPC/2015.