Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Autor: A. J. dos S.

Réu: Empresa X

Relatório

Trata-se de requerimento de arresto formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 830 do CPC/2015, em face da empresa X. O autor pleiteia a constrição de bens do réu para garantir a satisfação do crédito decorrente de ação de cobrança, em que houve condenação ao pagamento da dívida principal e lucros cessantes.

O presente pedido fundamenta-se no risco de dilapidação patrimonial pelo réu e na necessidade de assegurar o cumprimento da sentença anteriormente proferida.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é imperativa, sendo dever do magistrado expor as razões que embasam o convencimento.

O art. 830 do CPC/2015 estabelece que o arresto executivo é medida cautelar destinada a garantir a execução, aplicável em casos de risco de frustração do cumprimento da sentença. Embora o dispositivo legal mencione expressamente a hipótese de devedor não encontrado para citação, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de aplicação em situações excepcionais em que há risco concreto de dilapidação patrimonial, como no presente caso.

No caso em tela, está demonstrada a existência de bens passíveis de constrição judicial pertencentes ao réu, bem como a ausência de pagamento voluntário do débito. A medida ora requerida busca garantir a efetividade da tutela jurisdicional, em conformidade com o princípio da máxima utilidade do processo de execução.

Ademais, a medida de arresto não implica prejuízo imediato ao réu, uma vez que a constrição dos bens não resulta em sua alienação ou levantamento de valores, resguardando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa.

Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento ora firmado:

1. TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Mauá: "Cediço que o CPC, art. 830 prevê o arresto executivo ou pré-penhora, medida prévia determinada em desfavor daquele devedor que não está sendo encontrado (...)."
2. TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: "Pedido de arresto cautelar. Contexto dos autos que autoriza a concessão da medida (...)."
3. TJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo: "Alegação de negócio jurídico processual não implica o deferimento do arresto (...)."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 830 do CPC/2015, julgo procedente o pedido de arresto formulado por A. J. dos S. em face da empresa X e, consequentemente, determino:

1. A concessão do arresto dos bens do réu, suficientes para garantir a satisfação do crédito do autor;
2. A expedição de mandado de arresto para a constrição dos bens do réu;
3. A intimação do réu para, querendo, apresentar defesa no prazo legal;
4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão

Assim, conheço do pedido e dou-lhe provimento, assegurando a satisfação do crédito do autor e o cumprimento da tutela executiva, em respeito aos princípios da efetividade e da segurança jurídica.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data

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Nome do Magistrado