Simulação de Voto

Voto

Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta pelo Requerido [NOME DO REQUERIDO] contra a Requerente [NOME DA REQUERENTE], com fundamento na maioridade da alimentanda, ausência de comprovação de necessidade e capacidade de autossustento.

Da Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, o magistrado deve fundamentar todas as suas decisões de forma clara e objetiva, analisando os fatos à luz do ordenamento jurídico e dos princípios constitucionais aplicáveis.

Dos Fatos

De acordo com os autos, a Requerente atingiu a maioridade civil, conta com 22 (vinte e dois) anos de idade, não está matriculada em curso superior e não apresenta incapacidade que a impeça de exercer atividade laboral. O Requerido tem cumprido regularmente com a obrigação de prestar alimentos até o momento, mas entende que a obrigação deve ser extinta em razão da ausência de comprovação de necessidade por parte da Requerente.

Do Direito

Conforme dispõe o artigo 1.694 do Código Civil, a obrigação alimentar deve ser observada à luz do binômio necessidade-possibilidade. O advento da maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas transfere ao alimentando o ônus de demonstrar a continuidade da necessidade. No presente caso, a Requerente não comprovou a necessidade da manutenção dos alimentos, o que torna a obrigação inviável sob o prisma jurídico.

Além disso, a extinção da obrigação alimentar encontra fundamento no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, ambos previstos na Constituição Federal. A manutenção da obrigação sem comprovação de necessidade configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido de que a maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas exige do alimentando a comprovação de sua necessidade:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011141-81.2023.8.26.0005 - Relator: Álvaro Passos - J. em 19/12/2024: "A obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco deve ser fixada na proporção das necessidades das alimentandas e dos recursos da pessoa obrigada."
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Exoneração Acórdão/TJSP - Relator: João Pazine Neto - J. em 03/03/2023: "Advento da maioridade civil que não faz cessar automaticamente a obrigação alimentar. Necessidade de comprovação acerca da manutenção dessa obrigação."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível / Guarda Acórdão/TJSP - Relator: César Peixoto - J. em 03/03/2023: "A necessidade dos alimentados é ínsita à própria incapacidade civil advinda da menoridade, sendo necessária a demonstração de necessidade para a continuidade da obrigação alimentar após a maioridade."

Conclusão

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto pelo conhecimento da presente ação e pela procedência do pedido, para extinguir a obrigação alimentar do Requerido em favor da Requerente, considerando a ausência de comprovação de necessidade.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito