Modelo de Memoriais de Alimentos pelo Requerido
Publicado em: 31/05/2024 Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]
Processo nº [número do processo]
Requerente: [Nome da Filha]
Requerido: [Nome do Pai]
MEMORIAIS DE ALIMENTOS
[Nome do Pai], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar seus
MEMORIAIS DE ALIMENTOS
nos termos do CPP, art. 403, § 3º, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Requerente, filha do Requerido, atualmente com 22 anos de idade, pleiteia a continuidade do pagamento de pensão alimentícia. No entanto, a Requerente não cursa ensino superior, é apta ao trabalho e não possui doença ou incapacidade que justifique a manutenção da pensão.
O Requerido vem cumprindo com a obrigação alimentar até o presente momento, mas entende que, diante das novas circunstâncias, não há mais necessidade de continuar prestando os alimentos.
II. DO DIREITO
I. Fundamento Legal e Constitucional
A CF/88, art. 229, estabelece o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores:
"Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade."
O CCB/2002, art. 1.694 e seguintes, dispõe sobre o direito de pedir alimentos, estabelecendo que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. No entanto, a maioridade do alimentado e sua capacidade para o trabalho são fatores que podem cessar a obrigação alimentar:
"Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar "'>...
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