Simulação de Voto

Processo nº: __________

Vistos, etc.

I - Dos Fatos

O presente caso trata da denúncia oferecida contra o acusado, imputando-lhe a prática do crime de ameaça, nos termos do artigo 147 do Código Penal. Os fatos narrados pela acusação dão conta de uma troca de palavras entre as partes, onde supostamente o acusado teria proferido ameaças à vítima. Contudo, os elementos constantes dos autos carecem de robustez suficiente para embasar a condenação, sendo que não há provas conclusivas acerca da existência do dolo específico de intimidar ou causar temor à vítima.

II - Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, ao apreciar o caso em questão, faz-se necessário examinar se os elementos probatórios apresentados são suficientes para a formação de um juízo de condenação.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 386, inciso VII, estabelece que o réu deve ser absolvido quando não houver provas suficientes para a condenação. No presente caso, observa-se que a acusação foi embasada em alegações frágeis, sem a devida comprovação por meio de testemunhas idôneas ou outros elementos probatórios que confirmem a prática do crime de ameaça.

III - Da Jurisprudência Aplicável

Os Tribunais Superiores têm reiteradamente decidido pela necessidade de provas robustas para a condenação penal, bem como observado o princípio do in dubio pro reo, que determina que, na ausência de certeza sobre a culpa do acusado, deve prevalecer a presunção de inocência. Destacam-se os seguintes julgados:

• STJ (6ª Turma) - HC 708.007 - RS: \"A ausência de provas contundentes, aliada aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe a absolvição do acusado.\"
• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"A condenação deve ser fundamentada em elementos probatórios sólidos, sendo inadmissível a condenação baseada em depoimentos frágeis.\"
• TJSP - Correição Parcial Criminal Acórdão/TJSP: \"A observância das garantias constitucionais do acusado é essencial para assegurar o devido processo legal e a justiça da decisão.\"

IV - Da Fundamentação e Conclusão

Diante do exposto, e em atenção ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, concluo que inexistem provas suficientes para a condenação do acusado. A mera troca de palavras entre as partes não configura, por si só, o crime de ameaça, sendo indispensável a demonstração de elementos que comprovem o efetivo temor causado à vítima, o que não se verifica no caso em tela.

Ademais, a Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, inciso LV, os princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser observados em todas as etapas do processo penal. A ausência de provas robustas impede a formação de um juízo de culpabilidade, impondo-se o respeito ao princípio do in dubio pro reo.

V - Do Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________

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Juiz(a) de Direito