Modelo de Memoriais em Ação de Extinção de Condomínio em Imóvel Rural
Publicado em: 09/07/2024 CivelEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______
MEMORIAIS EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM IMÓVEL RURAL
REQUERENTE: (Nome do Requerente), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
REQUERIDO: (Nome do Requerido), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).
I - DOS FATOS
O Requerente e o Requerido são co-proprietários de um imóvel rural situado em (endereço completo), com área total de _______ hectares, objeto da matrícula nº ________ do Cartório de Registro de Imóveis de ________. A referida propriedade foi adquirida em regime de condomínio por força de herança deixada por (nome do falecido), conforme inventário homologado nos autos do processo nº ________.
Todavia, a administração conjunta do imóvel tem se mostrado inviável, em razão de divergências entre os condôminos quanto ao uso e administração do bem, o que tem acarretado prejuízos a ambos. Diante da impossibilidade de convivência harmônica e da indivisibilidade do imóvel, a única solução viável é a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial do bem e a partilha do produto da venda.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura no art. 5º, XXII, o direito de propriedade e, no art. 5º, XXIII, estabelece que a propriedade atenderá a sua função social.
O Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002) dispõe em seu art. 1.322 que o condômino tem o direito de pedir a divisão da coisa comum, exceto se a divisão tornar a coisa inaproveitável para o uso a que se destina. No caso de imóveis rurais, a indivisibilidade é prevista quando a divisão importar em área inferior ao módulo rural.
Ademais, o art. 1.320 do CCB/2002 estabelece que, não sendo possível a divisão, o imóvel será alienado judicialmente, com a partilha do preço entre os condôminos....
